{"id":9486,"date":"2025-03-21T13:01:51","date_gmt":"2025-03-21T16:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9486"},"modified":"2025-03-21T13:01:52","modified_gmt":"2025-03-21T16:01:52","slug":"stf-fixa-criterios-para-responsabilizacao-de-empresas-jornalisticas-que-divulgarem-acusacoes-falsas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-fixa-criterios-para-responsabilizacao-de-empresas-jornalisticas-que-divulgarem-acusacoes-falsas\/","title":{"rendered":"STF fixa crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas jornal\u00edsticas que divulgarem acusa\u00e7\u00f5es falsas"},"content":{"rendered":"<p><em>No caso de entrevistas ao vivo, ve\u00edculo n\u00e3o pode ser responsabilizado por afirma\u00e7\u00f5es do entrevistado, mas dever\u00e1 dar direito de resposta<\/em><\/p><p>Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfei\u00e7oou seu entendimento sobre as condi\u00e7\u00f5es em que empresas jornal\u00edsticas est\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ou seja, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, se publicarem entrevista em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a pr\u00e1tica de um crime (cal\u00fania). Com os ajustes, foram definidos crit\u00e9rios objetivos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p><p>A decis\u00e3o, nesta quinta-feira (20), foi tomada em recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o) apresentados na tese de repercuss\u00e3o geral fixada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1075412 (Tema 995).<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Entrevistas ao vivo<\/strong><\/h5><p>Entre outros pontos, ficou definido que, em entrevistas ao vivo, o ve\u00edculo n\u00e3o pode ser responsabilizado por declara\u00e7\u00f5es feitas exclusivamente pelo entrevistado. Mas, para isso, dever\u00e1 assegurar \u00e0 pessoa a quem for falsamente atribu\u00edda a pr\u00e1tica de crime o direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque.<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9 ou neglig\u00eancia<\/strong><\/h5><p>O colegiado reafirmou o entendimento de que a empresa jornal\u00edstica s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se for comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, caracterizada pelo conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o ou por evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, sem que seja dada a possibilidade de resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio. Tamb\u00e9m ficou estabelecido que o ve\u00edculo poder\u00e1 ser responsabilizado caso o conte\u00fado com a acusa\u00e7\u00e3o falsa n\u00e3o seja removido de plataformas digitais por iniciativa pr\u00f3pria ou ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p><h5 class=\"wp-block-heading\"><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o apenas em situa\u00e7\u00f5es concretas<\/strong><\/h5><p>O julgamento dos recursos, apresentados pelo Di\u00e1rio de Pernambuco, que \u00e9 parte no processo, e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), admitida como terceira interessada, come\u00e7ou em agosto de 2024. Naquela sess\u00e3o, o relator, ministro Edson Fachin, votou para que a tese fosse ajustada para deixar claro que a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorre em situa\u00e7\u00f5es concretas, e a an\u00e1lise foi suspensa por pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p><p>Antes de ler a nova reda\u00e7\u00e3o da tese, nesta quinta-feira, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, observou que ela foi elaborada em consenso, com a participa\u00e7\u00e3o dos 11 ministros. O ministro Fl\u00e1vio Dino elogiou a disponibilidade do relator para ouvir as sugest\u00f5es apresentadas pelos demais ministros ao longo do julgamento, o que possibilitou a constru\u00e7\u00e3o coletiva do enunciado.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tese<\/strong><\/h2><p>A tese fixada foi a seguinte:<\/p><p><em>1 \u2013 Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9 caracterizada:<\/em><\/p><p><em>(I) Pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou<\/em><\/p><p><em>(II) Culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato e na sua divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio pelo ve\u00edculo.<\/em><\/p><p><em>2 \u2013 Na hip\u00f3tese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro, quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de um crime, devendo ser assegurado pelo ve\u00edculo o exerc\u00edcio do direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade, nos termos dos incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p><p><em>3 \u2013 Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais sob pena de responsabilidade.<\/em><\/p><p><strong>Fonte: STF<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfei\u00e7oou seu entendimento sobre as condi\u00e7\u00f5es em que empresas jornal\u00edsticas est\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ou seja, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, se publicarem entrevista em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a pr\u00e1tica de um crime (cal\u00fania). 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