Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato il\u00edcito, mesmo que o processo n\u00e3o pretenda a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas j\u00e1 definidas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>
“Permitir a judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es j\u00e1 abrangidas pelo acordo homologado acarretaria movimenta\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria da m\u00e1quina judici\u00e1ria, com custos elevados e afronta \u00e0 economia processual, al\u00e9m de gerar incertezas sobre a extens\u00e3o dos efeitos do ajuste”, afirmou o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria.<\/p>
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que, revertendo decis\u00e3o de primeiro grau, considerou descabida a a\u00e7\u00e3o de improbidade contra o colaborador.<\/p>
Ao STJ, o MPRJ alegou que, mesmo ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, persistia o interesse na a\u00e7\u00e3o de improbidade para que fossem declarados judicialmente os atos il\u00edcitos e efetivamente aplicadas as san\u00e7\u00f5es definidas no acordo (multa civil e perdimento de bens).<\/p>
O ministro Gurgel de Faria ressaltou que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 mecanismo jur\u00eddico de grande import\u00e2ncia para a elucida\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es graves, possibilitando a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes e, ao mesmo tempo, oferecendo benef\u00edcios proporcionais ao colaborador que contribui para as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>
Segundo o relator, o acordo estabelecido com o colaborador previu san\u00e7\u00f5es consideradas suficientes para as infra\u00e7\u00f5es confessadas, como pena privativa de liberdade, perda de bens e devolu\u00e7\u00e3o de valores obtidos ilicitamente.<\/p>
“A homologa\u00e7\u00e3o judicial conferiu a esse acordo plena efic\u00e1cia vinculante, estabelecendo os limites das responsabilidades do colaborador e assegurando a observ\u00e2ncia de seus termos por todas as partes”, completou.<\/p>
Segundo Gurgel de Faria, o MPRJ, ao aderir ao acordo originalmente firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, comprometeu-se a respeitar as disposi\u00e7\u00f5es e as limita\u00e7\u00f5es do pacto, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a novas san\u00e7\u00f5es ou procedimentos.<\/p>
Nesse contexto, para o ministro, permitir que uma a\u00e7\u00e3o de improbidade fosse ajuizada e admitida apenas para declarar a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, mesmo sem a imposi\u00e7\u00e3o de novas san\u00e7\u00f5es, poderia enfraquecer os objetivos da colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>
“A ess\u00eancia do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada est\u00e1 na seguran\u00e7a e na previsibilidade que oferece tanto ao colaborador quanto ao Estado, como forma de incentivar o desvendamento de esquemas il\u00edcitos complexos. Admitir a judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es j\u00e1 abarcadas pelo acordo resultaria em falta de confian\u00e7a no sistema, comprometendo a ades\u00e3o a esse mecanismo consensual e o seu papel na efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es”, apontou o ministro.<\/p>
Ao negar provimento ao recurso do MP, Gurgel de Faria comentou que a exclus\u00e3o do colaborador da a\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o prejudica o prosseguimento do processo em rela\u00e7\u00e3o aos demais r\u00e9us. “A colabora\u00e7\u00e3o prestada pelo requerido j\u00e1 produziu seus efeitos no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es e servir\u00e1 como elemento probat\u00f3rio suficiente para o julgamento das condutas dos outros envolvidos”, concluiu.<\/p>
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.\u00a0<\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n