Caracter\u00edsticas que ultrapassem a descri\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de um item a ser adquirido ou descri\u00e7\u00f5es que divirjam das especifica\u00e7\u00f5es comumente ofertadas para um servi\u00e7o a ser contratado por meio de licita\u00e7\u00e3o devem ser justificadas mediante laudo t\u00e9cnico ou estudo pr\u00e9vio que aponte a vantajosidade do maior detalhamento para o interesse p\u00fablico.<\/p>
O entendimento \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e foi convertido em recomenda\u00e7\u00e3o emitida \u00e0 Prefeitura de Mau\u00e1 da Serra, para ser seguida em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios, durante o julgamento de uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es relativa a esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Norte do Estado.<\/p>
Por meio da peti\u00e7\u00e3o, formalizada pela Yamadiesel Com\u00e9rcio de M\u00e1quinas Ltda., o ente foi acusado de incluir exig\u00eancias incomuns, sem a necess\u00e1ria justificativa t\u00e9cnica, no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1\/2024, voltado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 1,33 milh\u00e3o, de uma m\u00e1quina retroescavadeira.<\/p>
De acordo com a representante, o munic\u00edpio teria infringido o artigo 9\u00ba, inciso I, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), o qual pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o indevida de crit\u00e9rios que frustrem o car\u00e1ter competitivo dos certames.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Para o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, as exig\u00eancias t\u00e9cnicas apresentadas no instrumento convocat\u00f3rio da disputa, apesar de poss\u00edveis, deveriam ter sido devidamente justificadas e precedidas de laudo ou estudo t\u00e9cnico preliminar elaborado na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, ou seja, em momento anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital. No entanto, o Munic\u00edpio de Mau\u00e1 da Serra somente apresentou parecer t\u00e9cnico justificando as exig\u00eancias em momento posterior e, ainda assim, sem demonstrar sua vantajosidade.<\/p> “Contudo, as falhas apontadas, sejam referentes \u00e0 aus\u00eancia de estudo t\u00e9cnico preliminar ou de laudo t\u00e9cnico incompleto, n\u00e3o apresentaram preju\u00edzo ao car\u00e1ter competitivo do preg\u00e3o, j\u00e1 que foram listados oito equipamentos compat\u00edveis com a descri\u00e7\u00e3o fixada pela administra\u00e7\u00e3o municipal, bem como nota-se que nove empresas foram habilitadas para o item questionado”, ressalvou o conselheiro.<\/p> Em seu voto, o relator do processo seguiu o mesmo entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 1\/2025, conclu\u00edda em 30 de janeiro. N\u00e3o houve recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 63\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 11 de fevereiro na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.383 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado em 11 de mar\u00e7o.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 187003\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 63\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Mau\u00e1 da Serra<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Hermes Wicthoff e Yamadiesel Com\u00e9rcio de M\u00e1quinas Eireli<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>