“A participa\u00e7\u00e3o do controle social nos Tribunais de Contas tem se mostrado uma ferramenta fundamental para a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia, efici\u00eancia e efetividade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos”, afirmou a Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE-PR ao propor a Resolu\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Tribunal Pleno.<\/p>
“A efici\u00eancia e efetividade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos \u00e9 alcan\u00e7ada mediante o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es relevantes e pontuais pelos cidad\u00e3os aos TCs, no aux\u00edlio de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima da realidade local e das necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a vigil\u00e2ncia cidad\u00e3 atua como um incentivo para que os administradores desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es com maior zelo e compromisso”, completou a CGF.<\/p> Apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> A implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Atua\u00e7\u00e3o do TCE-PR com o Controle Social atende a uma s\u00e9rie de princ\u00edpios e normativas legais. Considera desde o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica – a Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos, de 1969, no ponto em que preconiza o direito do cidad\u00e3o de participar dos assuntos p\u00fablicos; a Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que inclui 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988, conhecida como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p> Tamb\u00e9m considera, entre outros documentos, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o dos Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos (Lei n\u00ba 13.460\/2017), a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2023 da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que define diretrizes de transpar\u00eancia das cortes de contas; a Lei Org\u00e2nica (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005) e o Plano Estrat\u00e9gico 2022-2027 do TCE-PR.<\/p> A Pol\u00edtica de Controle Social \u00e9 o conjunto de diretrizes institucionais referentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 no controle externo exercido pelo Tribunal. Ela \u00e9 formada por nove princ\u00edpios, que incluem a transpar\u00eancia, a moralidade p\u00fablica e a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. E por 16 objetivos, entre eles a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras e simples \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas; e a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que devem ser utilizados de maneiro eficiente e sustent\u00e1vel.<\/p> A Pol\u00edtica tamb\u00e9m prev\u00ea a inclus\u00e3o de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social tanto no processo de elabora\u00e7\u00e3o quanto de execu\u00e7\u00e3o do Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Executado ao longo de um bi\u00eanio, o PAF engloba a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias de controle externo a serem realizadas pela Casa no per\u00edodo, em \u00e1reas de grande relev\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e obras p\u00fablicas.<\/p> Nas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do controle social se dar\u00e1 em colabora\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe t\u00e9cnica do Tribunal e sempre com a orienta\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o de analistas de controle externo da Casa. Para executar com mais efici\u00eancia as atividades pactuadas, os atores do controle social receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o ministrada pela Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica (EGP) do TCE-PR.<\/p> Parcerias<\/strong><\/p> A Pol\u00edtica considera atores do controle social os conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas e seus representantes, entes, entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de direito p\u00fablico ou privado, que, em raz\u00e3o dos objetivos de seus atos constitutivos ou dos prop\u00f3sitos institucionais de fomento ao controle social, celebram parceria com o TCE-PR.<\/p> Todas as parcerias ser\u00e3o formalizadas por meio de um instrumento jur\u00eddico apropriado (como Termo de Conv\u00eanio, Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, Termo de Fomento, Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, entre outros); ou ainda mediante Termo de Coopera\u00e7\u00e3o Individual ou cadastramento em sistema pr\u00f3prio do Tribunal. Essas parcerias ser\u00e3o regidas por Plano de Trabalho espec\u00edfico – detalhando objetivos, forma de atua\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, metas, prazos e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p> Nos casos em que houver transfer\u00eancia de recursos financeiros do Tribunal ou de outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e0 entidade parceira, ser\u00e1 necess\u00e1rio um plano de aplica\u00e7\u00e3o dos valores e esta fica obrigada a prestar contas ao TCE-PR, estando sujeita a san\u00e7\u00f5es no caso de irregularidades comprovadas.<\/p> A Resolu\u00e7\u00e3o 126\/25 tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de contrapartida financeira da entidade parceira. Neste caso, todos os valores – repasses do Tribunal e a contrapartida da entidade parceira – dever\u00e3o ser depositados e movimentados na mesma conta remunerada espec\u00edfica em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Com relatoria do presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o foi aprovado por unanimidade de votos, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/2025, conclu\u00edda em 13 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 246\/25 – Tribunal Pleno foi veiculado no dia 24 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.392 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 126\/25 foi publicada em 7 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.398 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O documento j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no portal do TCE-PR, na aba Biblioteca\/Atos Normativos do TCE\/Resolu\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n ![\"\"\/](\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2025\/3\/jpg\/00393710.jpg\")
<\/figure>![\"\"\/](\"https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/multimidia\/2024\/6\/jpg\/00386051.jpg\")
<\/figure>Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 518743\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 246\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>