Os munic\u00edpios devem prever, em ato normativo, a promo\u00e7\u00e3o de procedimentos de cobran\u00e7a das garantias de realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e dos di\u00e1rios relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o destas, definindo os respons\u00e1veis pela atividade. Al\u00e9m disso, a norma precisa estabelecer os devidos encaminhamentos e san\u00e7\u00f5es a serem aplicados no caso de inadimpl\u00eancia por parte das empreiteiras contratadas.<\/p>
A elabora\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 12 meses, de ato normativo dessa natureza foi recomendada \u00e0 Prefeitura de Foz do Igua\u00e7u pela Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR julgar procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria relativa a falhas detectadas em duas obras de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>
Os problemas foram identificados por meio de auditoria realizada pela Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP) da Corte junto ao munic\u00edpio como parte do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2022 da institui\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, os t\u00e9cnicos da Corte visitaram as obras do Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Rosa Cirilo de Castro e do Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Jardim Buenos Aires.<\/p>
A recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo TCE-PR ao munic\u00edpio tem como objetivo melhorar a efic\u00e1cia da entrega das obras p\u00fablicas municipais para o uso efetivo pela popula\u00e7\u00e3o, bem como incentivar o acompanhamento dos atos relacionados a todas as etapas de execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas municipais por parte da equipe t\u00e9cnica da prefeitura.<\/p>
Falhas<\/strong><\/p> De acordo com o relat\u00f3rio da referida auditoria, foram identificadas falhas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos di\u00e1rios de obras, documentos de preenchimento obrigat\u00f3rio que registram os acontecimentos envolvendo a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos. Foi constatado que durante per\u00edodo significativo da realiza\u00e7\u00e3o das obras – entre dezembro de 2018 e dezembro de 2020 – tal registro inexistiu ou foi extraviado.<\/p> Ainda segundo o mesmo relat\u00f3rio, em 2020 as duas obras foram entregues \u00e0 Prefeitura de Foz do Igua\u00e7u com defeitos a serem corrigidos e com etapas ainda a serem conclu\u00eddas pela contratada. Foi confirmado tamb\u00e9m que as garantias dadas pela empresa ao assinar o contrato n\u00e3o foram renovadas a partir da assinatura do segundo termo aditivo.<\/p> Al\u00e9m disso, com a n\u00e3o entrega das obras das duas creches, n\u00e3o houve como executar a garantia, o que permitiria que o munic\u00edpio fosse indenizado pelos servi\u00e7os n\u00e3o executados. De acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), em caso de inadimpl\u00eancia contratual, a garantia \u00e9 executada pelo contratante e utilizada para indenizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e concluir a obra.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, manifestou-se ainda pela aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa de R$ 7.081,00 ao servidor municipal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das duas obras, acatando o opinativo t\u00e9cnico da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR).<\/p> A san\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 87, inciso V, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005), corresponde a 50 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, valia R$ 141,62 em fevereiro, quando a decis\u00e3o foi proferida.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/2025, conclu\u00edda em 20 de fevereiro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 360\/25 – Primeira C\u00e2mara, veiculada no dia 27 do mesmo m\u00eas na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.395 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 764221\/22<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 360\/25 – Primeira C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Aparecido da Silva Dantas, Elsidio Emilio Cavalcante, Etelvina de F\u00e1tima Maciel Oliveira, Francisco Lacerda Brasileiro, Francisco Robson Vidal Sampaio, Joaquim Silva e Luna, Marcelo Marta, Osli do Prado, Prado & Prado Ltda., Raphael Buiar Pereira de Camargo e Valdir Lavinicki<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>