O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 determinou aos poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Pato Branco que, no prazo de 180 dias, apresentem projeto de melhoria de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de emendas parlamentares impositivas ao or\u00e7amento em seu portal da transpar\u00eancia. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto ao TCE-PR, as melhorias dever\u00e3o ser implementadas, tamb\u00e9m no prazo m\u00e1ximo de seis meses. Esses prazos passar\u00e3o a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabem recursos.<\/p>
O projeto deve prever a disponibiliza\u00e7\u00e3o detalhada e em linguagem clara e acess\u00edvel das informa\u00e7\u00f5es sobre emendas impositivas, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o do objeto espec\u00edfico, dos destinat\u00e1rios, al\u00e9m de conter ambiente onde o repasse desses recursos e a informa\u00e7\u00e3o sobre sua execu\u00e7\u00e3o sejam pass\u00edveis de acompanhamento pelos cidad\u00e3os. Com isso, o Tribunal busca facilitar o controle social do gasto p\u00fablico.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que o Tribunal Pleno do TCE-PR julgou parcialmente procedente Den\u00fancia de cidad\u00e3o em face dos poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Pato Branco (Sudoeste do estado), em raz\u00e3o do n\u00e3o atendimento ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es das emendas impositivas no portal de transpar\u00eancia municipal.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, afirmou que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de emendas impositivas municipais. Ele explicou que a Den\u00fancia diz respeito ao repasse de recursos no valor de R$ 50.000,00, por meio de duas emendas impositivas da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, para a entidade Quebra Freio Bike Clube Pato Branco, tendo por finalidade o est\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica do ciclismo por crian\u00e7as e adolescentes locais.<\/p> Guimar\u00e3es ressaltou que n\u00e3o identificou essas duas emendas ao consultar o portal de transpar\u00eancia municipal; e que, para o exerc\u00edcio de 2022 constava na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) do Munic\u00edpio de Pato Branco um total de emendas individuais no valor de R$ 6.865.270,20; e um total de emendas de bancada de R$ 3.268.325,15. Por\u00e9m, ele frisou n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios dessas emendas, nem tampouco do efetivo repasse de valores e onde consta a respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p> O conselheiro expressou que o dever de transpar\u00eancia \u00e9 um princ\u00edpio fundamental na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em uma democracia, em que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos governamentais. Portanto, ele concluiu que as informa\u00e7\u00f5es sobre emendas parlamentares devem ser publicadas, incluindo seus valores, destina\u00e7\u00e3o, prazos de execu\u00e7\u00e3o, e status<\/em> de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p> Finalmente, o relator concluiu que o portal de transpar\u00eancia municipal deve disponibilizar detalhamento sobre a aprova\u00e7\u00e3o das emendas impositivas, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o de seus destinat\u00e1rios e o objeto espec\u00edfico para a qual foram destinadas, al\u00e9m de conter ambiente onde o repasse desses recursos e informa\u00e7\u00e3o sobre sua execu\u00e7\u00e3o sejam pass\u00edveis de acompanhamento pelos cidad\u00e3os. Ele acrescentou que essas informa\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas em linguagem clara e acess\u00edvel; e devem estar acess\u00edveis online<\/em> de forma atualizada e abrangente.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 3\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 27 de fevereiro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 413\/25 – Tribunal Pleno, disponibilizado, em 12 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.401 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC).<\/a><\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 155160\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 413\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Pato Branco<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, Marcos Edgar Hirt, Munic\u00edpio de Pato Branco e outros<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>