O Pleno do Tribunal de Contas do Estado homologou recomenda\u00e7\u00f5es a 218 munic\u00edpios paranaenses para orient\u00e1-los a receber a complementa\u00e7\u00e3o do “Valor Aluno Ano Resultado” (VAAR) do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR, que detectou oportunidades de melhoria em fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada nesses munic\u00edpios, que representam 55% do total paranaense, que \u00e9 de 399.<\/p>
Entre setembro e junho de 2024, a CAGE fiscalizou a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o desses munic\u00edpios, com \u00eanfase em aspectos que impactam a obten\u00e7\u00e3o de receitas complementares do Fundeb. Na auditoria, que integrou os trabalhos do Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2024-2025<\/a> do TCE-PR, foram detectados cinco achados – nome t\u00e9cnico utilizado para classificar impropriedades ou oportunidades de melhoria.<\/p> Para corrigir esses cinco achados, a CAGE apontou um total de sete recomenda\u00e7\u00f5es, destinadas a obter melhorias em rela\u00e7\u00e3o ao provimento do cargo ou fun\u00e7\u00e3o de gestor escolar n\u00e3o obedecer a crit\u00e9rios de m\u00e9rito e desempenho; ao referencial curricular do munic\u00edpio n\u00e3o estar alinhado \u00e0 base nacional comum curricular; a n\u00e3o terem sido implementadas medidas para garantir ampla participa\u00e7\u00e3o dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado no exame do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Saeb); a n\u00e3o terem sido implementadas medidas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais socioecon\u00f4micas e raciais; e ao fato de o munic\u00edpio n\u00e3o ter entregado nos prazos a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria relativa \u00e0s condicionalidades do VAAR – Sistema Integrado de Monitoramento Execu\u00e7\u00e3o e Controle (Simec).<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR, afirmou que, tendo em vista o que foi apresentado pela CAGE no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi poss\u00edvel constatar a necessidade de aprimoramento na habilita\u00e7\u00e3o para o recebimento de recursos complementares do Fundeb pelos munic\u00edpios.<\/p> Linhares ressaltou que a auditoria realizada evidencia a atua\u00e7\u00e3o do TCE-PR em apoio \u00e0 efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica municipal na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 fundamental para o desenvolvimento nacional.<\/p> O conselheiro destacou que a aprova\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es para o recebimento da complementa\u00e7\u00e3o VAAR do Fundeb n\u00e3o somente \u00e9 relevante para elevar as receitas dos munic\u00edpios direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 um indicador da realiza\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o municipal adequada. Ele considerou irretoc\u00e1veis as avalia\u00e7\u00f5es dos achados de auditoria, assim como as recomenda\u00e7\u00f5es propostas, motivo pelo qual as acolheu integralmente.<\/p> Por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 27 de fevereiro, os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 410\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.398 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>