{"id":9635,"date":"2025-03-26T15:15:33","date_gmt":"2025-03-26T18:15:33","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9635"},"modified":"2025-03-26T15:15:34","modified_gmt":"2025-03-26T18:15:34","slug":"1a-camara-do-tce-ba-desaprova-contas-de-convenio-imputa-um-debito-de-r-2648-mil-e-aplica-multas-a-duas-gestoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/1a-camara-do-tce-ba-desaprova-contas-de-convenio-imputa-um-debito-de-r-2648-mil-e-aplica-multas-a-duas-gestoras\/","title":{"rendered":"1\u00aa C\u00e2mara do TCE-BA desaprova contas de conv\u00eanio, imputa um d\u00e9bito de R$ 264,8 mil e aplica multas a duas gestoras"},"content":{"rendered":"

Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (25.03), a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), al\u00e9m de desaprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 576\/2016 (Processo TCE\/008321\/2020<\/a>), que a Companhia de Desenvolvimento e A\u00e7\u00e3o Regional (CAR), unidade vinculada \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), firmou com a empresa Arco Sert\u00e3o Bahia, decidiu, ainda, imputar d\u00e9bito e aplicar multas \u00e0s gestoras respons\u00e1veis. A desaprova\u00e7\u00e3o foi causada pela n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da regularidade de despesas executadas com os recursos repassados e cumprimento parcial do objeto, em descumprimento ao dever constitucional de prestar contas.<\/p>

Um d\u00e9bito de R$ 196.682,55 (a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora) foi imputado a Eleneide Alves Cordeiro Carneiro, uma das gestoras respons\u00e1veis, que ir\u00e1 pagar, ainda, multa de R$ 1,5 mil. \u00c0 outra gestora respons\u00e1vel, Gilv\u00e2nia Ara\u00fajo da Silva, foi aplicada multa de R$ 1 mil, e imputado d\u00e9bito de R$ 68.142,22 (valor tamb\u00e9m a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora). O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para a capacita\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios na dinamiza\u00e7\u00e3o do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos na Bahia, para atendimento \u00e0s diversas comunidades de diversos munic\u00edpios, tendo como sede operacional o munic\u00edpio de Serrinha. E foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da CAR e \u00e0 unidade t\u00e9cnica do TCE\/BA que analisou a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

Na mesma sess\u00e3o, que contou com a participa\u00e7\u00e3o pontual do conselheiro-presidente do TCE\/BA, Marcus Presidio (em substitui\u00e7\u00e3o ao conselheiro Inaldo da Paix\u00e3o Santos Ara\u00fajo), foi aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 132\/2015 (Processo TCE\/009265\/2018<\/a>), tamb\u00e9m firmado pela CAR, desta feita com a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Leite da Chapada Diamantina (APLCD). Ante as irregularidades apontadas no relat\u00f3rio de Auditoria, foram impostas ressalvas e aplicada multa de R$ 1,5 mil a Sandoval Souza Sobrinho, um dos gestores respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do ajuste. O conv\u00eanio teve como objetivo o apoio financeiro visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de uma unidade de beneficiamento de leite e latic\u00ednios na sede do munic\u00edpio de Piritiba e as san\u00e7\u00f5es foram provocadas pela aus\u00eancia de documentos essenciais \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, al\u00e9m da falta de documentos essenciais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas e da morosidade no cumprimento do objeto. Tamb\u00e9m foi expedida recomenda\u00e7\u00e3o aos atuais gestores da CAR.<\/p>

E foram aprovadas de forma plena as contas do Termo de Fomento 02\/2021 (Processo TCE\/011781\/2023<\/a>), que teve como concedente a Secretaria de Justi\u00e7a, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) (atual Secretaria de Justi\u00e7a e Direitos Humanos \u2013 SJDH) e como entidade parceira a Funda\u00e7\u00e3o Conquistense Edivanda Maria Teixeira. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para execu\u00e7\u00e3o do projeto \u201cM\u00e3os Solid\u00e1rias que Transformam\u201d, destinado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de uma rede de prote\u00e7\u00e3o socioassistencial, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos essenciais para a melhoria dos servi\u00e7os prestados pelas institui\u00e7\u00f5es participantes.<\/p>

DECIS\u00d5ES MONOCR\u00c1TICAS:<\/strong> Os conselheiros da Primeira C\u00e2mara tamb\u00e9m decidiram, de forma monocr\u00e1tica, sobre outros 24 processos, dos quais 13 foram referentes a aposentadorias, cinco a solicita\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o, um a transfer\u00eancia para a reserva e cinco a nova\u00e7\u00f5es. Os resultados das decis\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis nas edi\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio Oficial do TCE\/BA (https:\/\/www.tce.ba.gov.br\/servicos\/doe<\/a>), entre os dias 19 a 25 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>

Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>

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