A Justi\u00e7a Federal negou o pedido do Munic\u00edpio de Palho\u00e7a para que a empresa Autopista Litoral Sul S.A. fosse condenada a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, em fun\u00e7\u00e3o do atraso na conclus\u00e3o das obras do Contorno Vi\u00e1rio da Grande Florian\u00f3polis. Em senten\u00e7a proferida hoje (26\/3), a 4\u00aa Vara Federal da Capital entendeu, com base em per\u00edcia t\u00e9cnica realizada durante o processo judicial, que as principais causas da demora n\u00e3o podem ser atribu\u00eddas \u00e0 concession\u00e1ria.<\/p>
\u201cEm resumo, as principais causas dos atrasos na execu\u00e7\u00e3o da obra s\u00e3o indicados no laudo: [a] falta de defini\u00e7\u00e3o inicial do tra\u00e7ado e do projeto executivo; [b] altera\u00e7\u00f5es no PER [Programa de Explora\u00e7\u00e3o da Rodovia] e no cronograma; [c] diverg\u00eancias entre os entes municipais quanto ao tra\u00e7ado; e [d] necessidade de readequa\u00e7\u00e3o do projeto para mitigar impactos sobre loteamentos que foram autorizados pelos pr\u00f3prios munic\u00edpios (de forma contradit\u00f3ria com rela\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado original do contorno vi\u00e1rio), afirmou o juiz Vilian Bollmann. O laudo tem 1.456 p\u00e1ginas e 19 anexos.<\/p>
O juiz considerou que durante a execu\u00e7\u00e3o da obra houve modifica\u00e7\u00f5es nos tra\u00e7ados e cronogramas, como, por exemplo, o termo aditivo de 2020 que incluiu a constru\u00e7\u00e3o de tr\u00eas t\u00faneis. \u201cPelas imagens existentes no laudo, bem como pelas m\u00e1ximas de experi\u00eancia e fatos not\u00f3rios \u2013 s\u00e3o feitos de engenharia complexos e muito mais onerosos que o simples tra\u00e7ado original\u201d, observou.<\/p>
\u201cAl\u00e9m de n\u00e3o existir a conduta fora do direito (contratual), tamb\u00e9m se evidencia a aus\u00eancia de nexo de causalidade entre o tempo necess\u00e1rio para finaliza\u00e7\u00e3o da obra do contorno com os alegados danos \u00e0 mobilidade urbana dentro da cidade, pois estes decorrem de outras causas n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 referida via de contorno rodovi\u00e1rio\u201d, concluiu Bollmann.<\/p>
O juiz citou tamb\u00e9m a pandemia de Covid-19 como um dos fatores para demora. \u201ccom rela\u00e7\u00e3o ao prazo fixado no acordo feito [na audi\u00eancia], realizada em 11\/03\/2020<\/strong> (ou seja, na semana justamente anterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o do isolamento social<\/em>), tem-se evidente caso de for\u00e7a maior decorrente da pandemia do Covid-19, com sua incid\u00eancia nos contratos administrativos, hip\u00f3tese que se aplica ao caso do acordo, j\u00e1 que era impens\u00e1vel, \u00e0 \u00e9poca, o estado de coisas que se apresentou logo na sequ\u00eancia daquela transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p> Segundo Bollmann, \u201c\u00e9 fato not\u00f3rio que os problemas de tr\u00e2nsito resultam de causas multifatoriais, (…) como o aumento progressivo da frota de ve\u00edculos e escolhas hist\u00f3ricas que privilegiaram o transporte rodovi\u00e1rio em detrimento de outros modais\u201d. Para o juiz, \u201ca responsabilidade pela solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o vi\u00e1ria n\u00e3o recai exclusivamente sobre a concession\u00e1ria, tampouco se esgota na conclus\u00e3o das obras do contorno vi\u00e1rio discutidas nestes autos\u201d.<\/p> O munic\u00edpio havia pedido a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 10 milh\u00f5es, a serem revertidos para o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, para investimento em obras de melhoria da mobilidade urbana em Palho\u00e7a. Cabe recurso.<\/p>