Por unanimidade o Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 1.981\/2008. A lei fixa, no artigo 2\u00ba, prorroga\u00e7\u00e3o de 60 dias para \u201ca servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a com at\u00e9 um ano de idade\u201d. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo afirma que, no caso de crian\u00e7a com mais de um ano de idade, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias.<\/p>
O caso julgado \u00e9 de uma servidora estadual de 42 que entrou com um Mandado de Seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual. Conforme o processo, ela adotou uma crian\u00e7a que estava com mais de um ano de idade, em 2024, e pediu licen\u00e7a maternidade de 180 dias, contados os 120 dias da licen\u00e7a normal, mais uma prorroga\u00e7\u00e3o de 60 dias. <\/p>
Segundo o processo, a Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o concedeu a licen\u00e7a por quatro meses e mais 15 dias de prorroga\u00e7\u00e3o. Ao conceder apenas 15 dias da prorroga\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o estadual se baseou no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 1.981\/2008.<\/p>
A servidora entrou com o Mandado de Seguran\u00e7a e pediu a concess\u00e3o do benef\u00edcio integralmente, ao alegar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade e da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). <\/p>
No final do ano passado, o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) concedeu liminar para suspender o ato administrativo da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o que havia restringido a prorroga\u00e7\u00e3o, e determinou a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade at\u00e9 o total de 60 dias.<\/p>
Ao julgar o m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a, na sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia do dia 20\/3, o relator do processo, o juiz M\u00e1rcio Barcelos, em substitui\u00e7\u00e3o, destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento que resultou no Tema 782 da Repercuss\u00e3o Geral. <\/p>
Conforme o STF, os prazos da licen\u00e7a de quem adota n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos da licen\u00e7a de gestante, inclusive nas prorroga\u00e7\u00f5es. Segundo o tema, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar prazos diversos em fun\u00e7\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.<\/p>
\u201cA diferencia\u00e7\u00e3o de prazos para prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade das servidoras adotantes, com base na idade da crian\u00e7a, afronta os princ\u00edpios constitucionais da igualdade (art. 5\u00ba, caput, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF) e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (art. 227 da CF)\u201d, afirma o ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o colegiada) publicado nesta segunda-feira (24\/3).<\/p>
Al\u00e9m desse fundamento, o relator cita que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o integral, o que exige que todas as medidas envolvendo crian\u00e7as sejam pautadas pelo \u201csuperior interesse\u201d delas. \u201cA restri\u00e7\u00e3o imposta pelo \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 1.981\/2008 contraria essa diretriz ao reduzir o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a \u00e0 nova fam\u00edlia\u201d, destaca o relator, na decis\u00e3o.<\/p>
Ao declarar a inconstitucionalidade do trecho da lei estadual, o relator ressalta que o controle de constitucionalidade \u00e9 \u201cincidental\u201d – no caso, feito por mandado de seguran\u00e7a e n\u00e3o por A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, conforme entendimento consolidado (jurisprud\u00eancia) do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>
Fonte: TJTO<\/strong><\/p>\n