A ju\u00edza Milene de Carvalho Henrique, da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e A\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade P\u00fablica da Comarca de Aragua\u00edna concedeu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para a aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel a um homem com defici\u00eancia auditiva bilateral. <\/p>
O Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo homem, de 34 anos, questionava a negativa do benef\u00edcio fiscal por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (Sefaz) no ano passado, quando ele tentou comprar um autom\u00f3vel adaptado, a fim de melhorar a sua locomo\u00e7\u00e3o e qualidade de vida.<\/p>
Na primeira decis\u00e3o provis\u00f3ria sobre o caso, a ju\u00edza havia indeferido o pedido liminar. Nesta segunda-feira (24\/3), ao decidir o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza modificou seu entendimento inicial, ao apontar que a omiss\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em conceder o benef\u00edcio a pessoas com defici\u00eancia auditiva viola princ\u00edpios constitucionais fundamentais.<\/p>
A magistrada ressalta que normas brasileiras sobre esta forma de dispensa do imposto- como o artigo 3\u00ba, do Decreto n.\u00ba 2.912\/2006, a cl\u00e1usula primeira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 38, de 2012, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz)-, consideram isentas do ICMS as compras de ve\u00edculos apenas por pessoa “com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autista” e n\u00e3o abrange pessoas com defici\u00eancia auditiva. <\/p>
Esta omiss\u00e3o, conforme a ju\u00edza, impossibilita a concess\u00e3o do benef\u00edcio a esse grupo de pessoas sob a perspectiva do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Segundo a ju\u00edza, apesar do CTN prever que a isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada restritivamente, a aus\u00eancia de previs\u00e3o para deficientes auditivos “configura uma afronta aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da igualdade tribut\u00e1ria, previstos nos artigos 1\u00ba, III, 5\u00ba, caput, e 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>
A ju\u00edza baseou a senten\u00e7a ainda em um julgamento importante do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), de n\u00famero 30, que julgou a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com defici\u00eancia auditiva. Milene de Carvalho Henrique aplicou o entendimento do STF por analogia, com base no artigo 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, para garantir a isonomia e a inclus\u00e3o social.<\/p>
A senten\u00e7a est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser remetida ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJTO) para an\u00e1lise.<\/p>
Fonte: TJTO<\/strong><\/p>\n