{"id":9665,"date":"2025-03-26T17:01:15","date_gmt":"2025-03-26T20:01:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9665"},"modified":"2025-03-26T17:01:16","modified_gmt":"2025-03-26T20:01:16","slug":"tribunal-pleno-nega-pedido-em-mandado-de-injuncao-para-professores-de-direito-da-uea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunal-pleno-nega-pedido-em-mandado-de-injuncao-para-professores-de-direito-da-uea\/","title":{"rendered":"Tribunal Pleno nega pedido em mandado de injun\u00e7\u00e3o para professores de Direito da UEA"},"content":{"rendered":"<p><em>Por maioria, plen\u00e1rio decidiu que atividades no NPJ integram atribui\u00e7\u00f5es do cargo de professor do curso, o ue n\u00e3o caracteriza desvio ou ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p><p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas concluiu na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (25\/03) o julgamento do mandado de injun\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4006897-51.2024.8.04.0000, em que professores vinculados ao N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica (NPJ) do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) alegavam omiss\u00e3o do governador em propor projeto de lei para regulamentar o direito dos impetrantes para receberem gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da advocacia no referido n\u00facleo.<\/p><p>Como professores efetivos do Est\u00e1gio Supervisionado do curso, argumentaram que exercem atividades n\u00e3o previstas nas atribui\u00e7\u00f5es de professor, t\u00edpicas da advocacia, e pediam o reconhecimento do direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o adicional pelo ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es.<\/p><p>Por maioria, o Tribunal Pleno negou o pedido, conforme voto do relator, desembargador Jo\u00e3o Sim\u00f5es, que traz a an\u00e1lise de duas quest\u00f5es: se a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de atividades advocat\u00edcias no NPJ configura omiss\u00e3o apta a justificar o mandado de injun\u00e7\u00e3o e se as atividades desempenhadas pelos impetrantes no NPJ caracterizam desvio de fun\u00e7\u00e3o ou ac\u00famulo de cargos, caracterizando direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p><p>O magistrado destacou que o mandado de injun\u00e7\u00e3o somente cabe quando a aus\u00eancia de norma regulamentadora inviabiliza o exerc\u00edcio de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania, segundo o artigo 5.\u00ba, LXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 13.300\/2016.<\/p><p>No caso julgado, o relator observa que n\u00e3o existe norma constitucional que preveja o direito dos impetrantes para receberem gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de atividades no NPJ, o que afasta o cabimento do mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Ainda segundo o magistrado, as atividades pr\u00e1ticas desenvolvidas no NPJ fazem parte do curr\u00edculo obrigat\u00f3rio dos cursos de Direito, conforme a resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n.\u00ba 5\/2018, e integram as atribui\u00e7\u00f5es dos professores da UEA, previstas na lei estadual n.\u00ba 3.656\/2011, n\u00e3o configurando desvio de fun\u00e7\u00e3o ou ac\u00famulo de cargos.<\/p><p>Por fim, em seu voto o relator afirma que \u201ca solicita\u00e7\u00e3o de envio de sugest\u00e3o de Projeto de Lei \u00e0 Assembleia Legislativa para cria\u00e7\u00e3o do cargo de \u2018professor-advogado\u2019 viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, afrontando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d.<\/p><p>Na sess\u00e3o de 18\/03 houve sustenta\u00e7\u00e3o oral pelos impetrantes e pelo Estado do Amazonas, data em que o processo foi suspenso por pedido de vista do desembargador Cezar Bandiera, que na sess\u00e3o de hoje apresentou voto divergente do relator.<\/p><p><strong>\u00a0#PraTodosVerem:\u00a0<\/strong>A imagem mostra um homem de pele clara, cabelo grisalho e \u00f3culos de arma\u00e7\u00e3o preta, falando ao microfone em um ambiente formal. Ele veste uma toga preta com uma corda vermelha no pesco\u00e7o, indicando que pode ser um juiz ou uma autoridade do meio jur\u00eddico. Seu rosto tem uma express\u00e3o s\u00e9ria e concentrada. Ao fundo, h\u00e1 bandeiras coloridas, incluindo uma que parece ser do Brasil, sugerindo que o evento ocorre em um tribunal ou em uma sess\u00e3o oficial. Uma mulher desfocada aparece ao fundo, possivelmente ouvindo ou participando da ocasi\u00e3o. O microfone na frente do homem tem uma pequena luz vermelha acesa, indicando que ele est\u00e1 falando. \u00a0<\/p><p><strong>Fonte: TJAM<\/strong><\/p><p><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas concluiu na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (25\/03) o julgamento do mandado de injun\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4006897-51.2024.8.04.0000, em que professores vinculados ao N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica (NPJ) do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) alegavam omiss\u00e3o do governador em propor projeto de lei para regulamentar o direito dos impetrantes para receberem gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da advocacia no referido n\u00facleo.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[7701,7705,7703,5667,7704,1717,7710,7709,7698,7700,351,442,7707,1182,7708,7702,7706,6445,7699],"class_list":["post-9665","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-acumulo-de-funcao","tag-cargo-de-professor","tag-curso-de-direito","tag-desvio-de-funcao","tag-exercicio-da-advocacia","tag-gratificacao","tag-mandado-de-injuncao","tag-npj","tag-nucleo-de-pratica-juridica","tag-omissao-do-governador","tag-plenario","tag-professores","tag-professores-de-direito-da-uea","tag-projeto-de-lei","tag-regulamentar","tag-tjam","tag-tribunal-de-justica-do-amazonas","tag-tribunal-pleno","tag-universidade-do-estado-do-amazonas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9665"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9665"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9665\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}