Projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo para aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo que acarretem aumento de despesas devem estar acompanhados da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que a norma deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.<\/p>
Al\u00e9m disso, na declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa relativa \u00e0 proposta, deve ser inclu\u00edda a informa\u00e7\u00e3o de que o incremento de gastos possui adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e \u00e9 compat\u00edvel com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).<\/p>
A previs\u00e3o, contida no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), serviu como base para o conte\u00fado de recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1. Os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela Quarta Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Paranagu\u00e1.<\/p>
Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> De acordo com a peti\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-PR), o munic\u00edpio promulgou lei complementar municipal para transformar a Central de \u00c1gua, Esgoto e Servi\u00e7os Concedidos do Litoral do Paran\u00e1 (Cagepar) – at\u00e9 ent\u00e3o uma sociedade de economia mista – em autarquia.<\/p> No entanto, o projeto que precedeu a aprova\u00e7\u00e3o da norma legal, segundo o MP-PR, n\u00e3o foi acompanhado do devido estudo de impacto financeiro, conforme previsto no j\u00e1 citado dispositivo da LRF, al\u00e9m de n\u00e3o estar acompanhado de declara\u00e7\u00e3o do prefeito para assegurar a adequa\u00e7\u00e3o da nova despesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LOA, \u00e0 LDO e ao PPA.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O voto do relator origin\u00e1rio da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, acolheu a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, opinando pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor respons\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca.<\/p> Contudo, ao apresentar voto divergente, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, manifestou-se pelo afastamento da multa, por n\u00e3o haver identificado, na situa\u00e7\u00e3o analisada, a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de atua\u00e7\u00e3o com m\u00e1-f\u00e9 por parte do gestor. Dessa forma, ele prop\u00f4s a emiss\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o no lugar da san\u00e7\u00e3o.<\/p> O voto divergente foi acolhido, por maioria simples, pelos demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/2025, conclu\u00edda em 13 de fevereiro. N\u00e3o houve recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 256\/2025 – Tribunal Pleno, publicado no dia 21 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.391 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado em 21 de mar\u00e7o.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 435800\/16<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 256\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> 4\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Paranagu\u00e1, Adriana Maia Albini, C\u00e2mara Municipal de Paranagu\u00e1, Central de \u00c1gua, Esgoto e Servi\u00e7os Concedidos do Litoral do Paran\u00e1, Edison de Oliveira Kersten, Jozias de Oliveira Ramos, Marcelo Elias Roque, Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia e Waldir Turchetti da Costa Leite<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>