Ao contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade institucional por meio de ag\u00eancias de propaganda, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem seguir com aten\u00e7\u00e3o as diretrizes da Lei n\u00ba 12.232\/2010, a qual trata especificamente das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es dessa natureza. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>
O Pleno do TCE-PR julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Umuarama Publicidades Ltda., por meio da qual a empresa questionou procedimentos adotados pela Prefeitura de Terra Roxa no Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 1\/2024, voltado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade e propaganda prestados por ag\u00eancia especializada para esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1.<\/p>
Irregularidades<\/strong><\/p> De acordo com a representante, entre outras supostas irregularidades, a subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica nomeada para atribuir pontua\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas das licitantes n\u00e3o teria justificado as notas conferidas \u00e0s interessadas, contrariando o disposto no artigo 11, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 12.232\/2010.<\/p> Ainda segundo a peticion\u00e1ria, a mesma subcomiss\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o teria reavaliado as pontua\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em quesitos nos quais houve diferen\u00e7a superior a 20% entre a menor e a maior pontua\u00e7\u00e3o registradas entre os membros da subcomiss\u00e3o para um mesmo quesito, em afronta ao artigo 6\u00ba, inciso VII, da mesma norma, bem como ao contr\u00e1rio do previsto no pr\u00f3prio edital do certame.<\/p> A empresa apontou ainda que a administra\u00e7\u00e3o municipal, em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 191 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), aplicou este texto legal em combina\u00e7\u00e3o com a antiga norma sobre o tema (Lei n\u00ba 8.666\/1993), especialmente no que diz respeito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo em diversos momentos do andamento da disputa.<\/p> O preg\u00e3o presencial chegou a ter seu andamento interrompido por for\u00e7a de medida cautelar expedida pelo TCE-PR em junho do ano passado, com a determina\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de todos os atos administrativos praticados ap\u00f3s a fase de pontua\u00e7\u00e3o, inclusive a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia vencedora do certame – ordem que foi devidamente acatada pelo munic\u00edpio.<\/p> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acompanhou parcialmente a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e o parecer jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Ele defendeu a emiss\u00e3o de duas recomenda\u00e7\u00f5es para serem adotadas pelo Munic\u00edpio de Terra Roxa em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios. Em primeiro lugar, o ente deve observar integralmente o cumprimento da Lei n\u00ba 12.232\/2010 quando buscar a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade institucional – especialmente o disposto no artigo 11, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso VI da referida norma.<\/p> Al\u00e9m disso, em seus pr\u00f3ximos certames, a prefeitura precisa abster-se de efetuar a aplica\u00e7\u00e3o combinada da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) com a antiga (Lei n\u00ba 8.666\/1993). Por fim, o conselheiro manifestou-se pela revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar emitida em 2024, para permitir a continuidade e conclus\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 1\/2024.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/2025, conclu\u00edda em 27 de fevereiro. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 452\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 12 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.401 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 380245\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 452\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Terra Roxa<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Blancolima Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Ltda, Elvis Candido Lima, Ivan Reis da Silva, Joandre Cesar dos Santos e Umuarama Publicidades Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>