Os procuradores municipais, advogados p\u00fablicos nomeados pelos munic\u00edpios ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso para defender os interesses dos entes nos \u00e2mbitos judicial e extrajudicial, devem ser remunerados, obrigatoriamente, por meio de subs\u00eddio.<\/p>
A previs\u00e3o est\u00e1 expressa no artigo 135, combinado com o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como em decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 proferida em sede de Consulta por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1457\/19 – Tribunal Pleno.<\/p>
O mandamento constitucional foi reafirmado pelo Pleno do TCE-PR ao emitir determina\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, no sentido de que, em at\u00e9 90 dias, este comprove a ado\u00e7\u00e3o de medidas para instituir a remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio de seus procuradores municipais, no lugar da atual remunera\u00e7\u00e3o por vencimentos. O prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, que foi alvo de recurso.<\/p>
Os conselheiros tomaram a decis\u00e3o ao julgarem parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o relativa ao tema formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) contra esse munic\u00edpio situado na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>
Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> O artigo 135 da Constitui\u00e7\u00e3o integra o Cap\u00edtulo IV, que trata das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a – entre elas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Advocacia P\u00fablica, a Advocacia Privada e a Defensoria P\u00fablica -, delimitando fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es aos operadores do Direito nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablica e privada, com aplica\u00e7\u00e3o, pelo princ\u00edpio da simetria, aos estados, munic\u00edpios e ao Distrito Federal.<\/p> Ao prever a forma de remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos, o artigo 135 remete ao artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, impondo a remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio na mesma modalidade aplicada aos ministros de Estado, agentes pol\u00edticos e secret\u00e1rios estaduais e municipais.<\/p> O subs\u00eddio \u00e9 uma modalidade de contrapresta\u00e7\u00e3o paga pelos entes estatais a seus servidores por meio da qual n\u00e3o se admite a inclus\u00e3o de parcelas extras como gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abonos, pr\u00eamios, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outras esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, exce\u00e7\u00e3o feita ao recebimento de eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia previstos no artigo 85, par\u00e1grafo 19, do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015) e no artigo 23 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). O pagamento ao servidor, portanto, \u00e9 feito em parcela \u00fanica, sem qualquer adicional de natureza permanente.<\/p> Irregularidade<\/strong><\/p> De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, o munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais atualmente remunera seus procuradores por meio de vencimentos, ao contr\u00e1rio do que preveem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1457\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR, por meio da qual a Corte respondeu a Consulta n\u00ba 81588\/17, formulada pelo Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u sobre o tema. Ainda segundo a Representa\u00e7\u00e3o, os procuradores de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais s\u00e3o remunerados de acordo com tabela de sal\u00e1rios escalonados, a mesma aplicada a todos os outros servidores do munic\u00edpio.<\/p> O relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, observou que, em que pese a clareza dos dispositivos constitucionais relativos \u00e0 mat\u00e9ria, \u00e9 preciso destacar a for\u00e7a vinculante da decis\u00e3o proferida pela Corte de Contas paranaense sobre o assunto, cujo cumprimento \u00e9 obrigat\u00f3rio por parte de todas as entidades p\u00fablicas por ela fiscalizadas.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/2025, conclu\u00edda em 27 de fevereiro. A Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (APMSJP) interp\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 14 de mar\u00e7o na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.403 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a contagem de prazo para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida na decis\u00e3o contestada.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 66511\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 429\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, Margarida Maria Singer, Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>