O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) decidiu, na manh\u00e3 desta quinta-feira (27\/3), emitir medida cautelar diferida que permite a abertura das propostas para a oferta de servi\u00e7os funer\u00e1rios em Florian\u00f3polis, mas condiciona a assinatura do contrato com a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da fase de habilita\u00e7\u00e3o e do julgamento das propostas, bem como ao resultado de uma dilig\u00eancia a ser feita pelo TCE\/SC. A medida, determinada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, visa a garantir a celeridade do certame licitat\u00f3rio e tamb\u00e9m a seguran\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o de todo o processo.<\/p>
\u201cA assinatura do contrato deve ficar condicionada \u00e0 ulterior delibera\u00e7\u00e3o deste Tribunal, ap\u00f3s an\u00e1lise completa dos elementos decorrentes da fase de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, com vistas a assegurar o controle necess\u00e1rio sobre o procedimento, sem gerar paralisia administrativa desnecess\u00e1ria ou risco \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais\u201d, explica a relatora em sua decis\u00e3o.<\/p>
A decis\u00e3o estabelece prazo de cinco dias para que a secret\u00e1ria municipal de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos e Parcerias, Katherine Schneider, o superintendente de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, Juarez Schewed J\u00fanior, e o economista Jos\u00e9 Schwed Junior encaminhem informa\u00e7\u00f5es e dados complementares.<\/p>
A medida do TCE\/SC \u00e9 adotada somente quando existem elementos que possam causar les\u00e3o ao er\u00e1rio ou que venham a comprometer a efic\u00e1cia da futura decis\u00e3o de m\u00e9rito pelo Tribunal. \u201cNesse caso, verifica-se, a partir da an\u00e1lise preliminar de m\u00e9rito realizada pela Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC), que se reconheceu a exist\u00eancia de poss\u00edveis irregularidades\u201d, considera o texto.<\/p>
O TCE\/SC cobra o esclarecimentos de quatro pontos: deixar de estabelecer a data-base e a periodicidade do reajuste; deixar de definir valores, crit\u00e9rios de utiliza\u00e7\u00e3o e responsabilidades da concession\u00e1ria sobre a loca\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das capelas velat\u00f3rias municipais; deixar de apresentar justificativas \u00e0 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o parcial prevista em contrato; e justificar aus\u00eancia, no Estudo de Viabilidade Econ\u00f4mico-Financeira que subsidia o procedimento licitat\u00f3rio, de proje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos custos associados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas das empresas concession\u00e1rias, incluindo as despesas com adequa\u00e7\u00f5es estruturais e obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e alvar\u00e1s. <\/p>
Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n