{"id":9752,"date":"2025-03-27T18:01:42","date_gmt":"2025-03-27T21:01:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=9752"},"modified":"2025-03-27T18:01:43","modified_gmt":"2025-03-27T21:01:43","slug":"maioria-no-stf-decide-que-multa-por-crime-ambiental-e-imprescritivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/maioria-no-stf-decide-que-multa-por-crime-ambiental-e-imprescritivel\/","title":{"rendered":"Maioria no STF decide que multa por crime ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel"},"content":{"rendered":"

Tribunal acolheu teses da AGU e do MPF contra incid\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental<\/em><\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obtiveram maioria no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n.\u00ba 1.352.872, em que se discute a imprescritibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, mesmo convertida em perdas e danos, em fase executiva. O caso, que tem repercuss\u00e3o geral reconhecida sob o Tema 1.194, est\u00e1 sendo examinado no plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que termina nesta sexta-feira (28\/3).<\/p>

O ju\u00edzo de primeiro grau reconheceu, em favor do condenado, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, ou seja, a perda do direito de executar uma obriga\u00e7\u00e3o pelo decurso do prazo de cinco anos, sob o argumento de que, ao ser convertida em perdas e danos, a obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o integral de uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o degradada, localizada no munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Barra do Sul, no estado de Santa Catarina, se transformou em d\u00edvida pecuni\u00e1ria sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A posi\u00e7\u00e3o foi mantida em ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>

Recurso no STF<\/strong><\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) recorreu ao STF, sustentando que a d\u00edvida n\u00e3o estaria prescrita, devendo o r\u00e9u arcar com os custos gerados pelo dano ambiental. No caso, a parte recorrida foi condenada a retirar muro e aterro edificados em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, embora n\u00e3o o tenha feito alegando n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras para tal. O MPF foi intimado a dar cumprimento \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s expensas do devedor, o que foi feito, parcialmente, pelo munic\u00edpio. Consequentemente, foi gerada a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para que o respons\u00e1vel pelo dano restitu\u00edsse o er\u00e1rio pelo servi\u00e7o.<\/p>

Pediu, assim, a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o, uma vez que a convers\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o ambiental em indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a natureza indispon\u00edvel e coletiva do meio ambiente, enquadrando-se na regra da imprescritibilidade, conforme entendimento do STF no Tema 999.<\/p>

Amicus Curiae<\/strong><\/p>

A Uni\u00e3o ingressou no feito como \u201camicus curiae\u201d<\/em>, que \u00e9 quando um \u00f3rg\u00e3o ou uma entidade colabora com o tribunal, fornecendo informa\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios para o julgamento, sem necessariamente ser parte do processo.<\/p>

Com base na jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF, a AGU defendeu que, embora seja regra a estipula\u00e7\u00e3o de prazo prescricional para as pretens\u00f5es ressarcit\u00f3rias, a tutela constitucional do meio ambiente imp\u00f5e o reconhecimento da imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos civis ambientais.<\/p>

\u201cO reconhecimento da incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em tais casos significaria impor \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras o \u00f4nus de arcar com as consequ\u00eancias de danos ambientais pret\u00e9ritos. Assim, temos que a imposi\u00e7\u00e3o de prazos prescricionais em favor do interesse individual, nessa hip\u00f3tese, est\u00e1 em desacordo com a pr\u00f3pria natureza do bem jur\u00eddico tutelado\u201d, destacou a AGU em trecho de memorial enviado \u00e0 Corte.<\/p>

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o alertou, ainda, que \u201creconhecer a prescritibilidade, nesse caso, significar\u00e1 que qualquer pessoa que causar dano ambiental poder\u00e1 se manter inerte at\u00e9 que seja declarada a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

Relev\u00e2ncia do tema<\/strong><\/p>

Ao solicitar ingresso no feito, a Uni\u00e3o demonstrou que o entendimento a ser firmado pelo STF \u00e9 de suma relev\u00e2ncia, haja vista que, conforme relat\u00f3rio apresentado pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), em 2022, o ente federal e suas autarquias figuravam como parte demandante em quase 13 mil processos relacionados \u00e0 tem\u00e1tica em discuss\u00e3o.  O somat\u00f3rio equivale a um impacto financeiro superior a R$ 1 trilh\u00e3o, sendo que mais de 1.500 desses casos j\u00e1 se encontravam na fase executiva.<\/p>

A tem\u00e1tica permanece em evid\u00eancia tamb\u00e9m em outro recorte. No per\u00edodo de janeiro de 2021 e 16 de mar\u00e7o de 2025, a Uni\u00e3o figura no polo ativo em 166 processos atinentes \u00e0 tem\u00e1tica ambiental, que equivalem ao impacto financeiro de aproximadamente R$ 1,3 bilh\u00e3o. Desse montante, h\u00e1 26 a\u00e7\u00f5es referentes especificamente a crimes em mat\u00e9ria ambiental, que totalizam um montante superior a R$ 833 milh\u00f5es.<\/p>

O julgamento<\/strong><\/p>

O relator do caso, Ministro Cristiano Zanin, concordou com as teses da AGU e do MPF, proferindo voto pelo provimento ao recurso e reformando o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF4. Em seu voto, ressaltou que \u201ca responsabilidade civil ambiental e a imprescindibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental est\u00e3o fundamentadas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que dedica todo um cap\u00edtulo para tratar sobre a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente\u201d, o artigo 225.<\/p>

 Zanin refor\u00e7ou que, recentemente, ao julgar o Tema 1.268, o STF decidiu que a pretens\u00e3o de ressarcimento que tem ineg\u00e1vel e indissoci\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o com danos causados ao meio ambiente atrai o regime de imprescritibilidade.<\/p>

\u201cO fato de o caso estar em fase de execu\u00e7\u00e3o ou de a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ter sido convertida em perdas e danos n\u00e3o mudam o car\u00e1ter transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel do direito fundamental protegido, que fundamenta a imprescritibilidade\u201d, afirmou o ministro.<\/p>

 Ao final do voto, Cristiano Zanin prop\u00f4s a seguinte tese de julgamento para o tema 1.194: \u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria e inaplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d.<\/p>

Fonte: Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n

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