A 2\u00aa Vara Federal de Porto Alegre garantiu a vaga de um estudante estrangeiro na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) como cotista do sistema p\u00fablico. A senten\u00e7a, da ju\u00edza Daniela Tocchetto Cavalheiro, foi publicada no dia 24\/03.<\/p>
O autor foi aprovado no vestibular da institui\u00e7\u00e3o, em 2024, para o curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, na vaga reservada a candidatos egressos do sistema p\u00fablico de ensino, autodeclarados pretos, pardos ou ind\u00edgenas. Foram apresentados os documentos necess\u00e1rios a fim de comprovar o atendimento aos crit\u00e9rios exigidos, inclusive a Declara\u00e7\u00e3o de Equival\u00eancia de Estudos. Contudo, em sede de recurso, o pleito foi indeferido pela UFRGS, sob a justificativa de que o estudante, que \u00e9 natural de Angola, n\u00e3o concluiu o ensino m\u00e9dio em uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira.<\/p>
A r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o, alegando que cumpriu as regras do edital do vestibular, sendo o ato de indeferimento legal. <\/p>
Na fundamenta\u00e7\u00e3o, a magistrada citou dispositivos como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Diritos Humanos (\u201cPacto de San Jose da Costa Rica\u201d) no sentido de reafirmar a garantia de prote\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os estrangeiros, sem distin\u00e7\u00e3o de origem, ra\u00e7a ou quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>
A controv\u00e9rsia se deu acerca do fato de a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio ter ocorrido em sistema p\u00fablico de ensino internacional. J\u00e1 havia sido deferida tutela de urg\u00eancia em fevereiro deste ano, no sentido de afastar a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva de direitos, ressaltando a garantia dos direitos fundamentais, independentemente da origem ou nacionalidade. <\/p>
Na senten\u00e7a, o entendimento da ju\u00edza foi no mesmo sentido, pois n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de que a conclus\u00e3o dos estudos ocorra em escolas brasileiras. O julgamento foi procedente. A UFRGS foi condenada a homologar a inscri\u00e7\u00e3o do aluno no curso e pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n