Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o fato gerador do cr\u00e9dito relativo \u00e0s\u00a0astreintes\u00a0\u00e9 o descumprimento da decis\u00e3o judicial que determinou a obriga\u00e7\u00e3o de fazer. “Tratando-se de obriga\u00e7\u00f5es de origem e finalidade diversa, \u00e9 inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o se confunde com o fato gerador da multa coercitiva”, afirmou o relator do caso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>
Na origem, ap\u00f3s a Defesa Civil constatar defeitos de constru\u00e7\u00e3o em um empreendimento residencial, o condom\u00ednio ingressou com a\u00e7\u00e3o para que as duas empresas respons\u00e1veis pela obra \u2013 em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 sanassem os problemas.<\/p>
Em liminar confirmada posteriormente na senten\u00e7a, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou \u00e0s empresas que fizessem reparos no muro do condom\u00ednio, sob pena de multa di\u00e1ria. Como os reparos n\u00e3o foram realizados, o condom\u00ednio ingressou com pedido de cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, exigindo o valor das astreintes. O ju\u00edzo, considerando que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o executada foi posterior ao encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, acolheu o pedido para bloquear o valor em conta banc\u00e1ria, por meio do Sisbajud \u2013 decis\u00e3o mantida pelo tribunal estadual.<\/p>
No STJ, as empresas sustentaram que a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as astreintes ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve julgamento definitivo da apela\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a execu\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter provis\u00f3rio, o que n\u00e3o permite o levantamento de valores. Elas pediram que o cr\u00e9dito relativo \u00e0 multa fosse reconhecido como concursal e habilitado na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>
O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva destacou que as astreintes t\u00eam como objetivo coagir a parte a cumprir obriga\u00e7\u00e3o imposta judicialmente, de acordo com o disposto no artigo 536, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>.<\/p> Segundo esclareceu o ministro, a multa tem natureza processual, diferentemente da obriga\u00e7\u00e3o principal do processo; ela serve para fazer com que a obriga\u00e7\u00e3o principal seja cumprida, e n\u00e3o para substitu\u00ed-la. “A multa \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do juiz, e n\u00e3o acess\u00f3ria ao il\u00edcito contratual”, explicou.<\/p> “Diversamente da indeniza\u00e7\u00e3o, que objetiva recompor o dano causado \u00e0 esfera jur\u00eddica da v\u00edtima, a multa cominat\u00f3ria objetiva a defesa da autoridade do pr\u00f3prio Estado-juiz”, completou.<\/p> O relator salientou que, por terem finalidades diversas, a obriga\u00e7\u00e3o principal e a multa coercitiva n\u00e3o podem ter o mesmo fato gerador. Conforme observou, no caso em discuss\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o tem como fato gerador o cumprimento defeituoso do contrato, que deu origem ao direito de obter repara\u00e7\u00e3o direta ou pecuni\u00e1ria.<\/p> Quanto ao fato gerador da multa, o relator comentou que ele ocorre com o descumprimento da decis\u00e3o judicial que determinou o in\u00edcio da obra para sanar os defeitos de constru\u00e7\u00e3o apontados pelo laudo da Defesa Civil.<\/p> Conforme apontou o ministro, o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de executar a reforma come\u00e7ou quando j\u00e1 havia sido encerrada a recupera\u00e7\u00e3o judicial. “Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 falar em habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou reserva de valores”, concluiu. <\/p> O relator lembrou que, para a jurisprud\u00eancia do STJ, a multa cominat\u00f3ria somente pode ser objeto de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria quando confirmada por senten\u00e7a e desde que o recurso interposto n\u00e3o tenha sido recebido com efeito suspensivo.<\/p> De acordo com o ministro, a apela\u00e7\u00e3o pendente de julgamento n\u00e3o tem, em princ\u00edpio, efeito suspensivo (artigo 1.012, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso V, do CPC<\/a>), o que possibilita o prosseguimento do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a. No entanto, o levantamento dos valores deve aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do processo.<\/p> “O fato de a multa cominat\u00f3ria ser pass\u00edvel de mudan\u00e7a n\u00e3o impossibilita sua execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria”, ressaltou.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.169.203<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s): REsp 2169203<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Descumprimento da decis\u00e3o judicial \u00e9 fato gerador das astreintes<\/h2>
Levantamento de valores est\u00e1 condicionado ao tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>