Preservar o maior n\u00famero poss\u00edvel de participantes nos procedimentos licitat\u00f3rios \u00e9 medida que atende o interesse p\u00fablico. Para garantir isso, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o dos certames devem sempre tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para buscar documentos e informa\u00e7\u00f5es faltantes antes de impedir a participa\u00e7\u00e3o de licitantes nas disputas.<\/p>
Esta \u00e9 a diretiva contida em recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) ao Munic\u00edpio de Coronel Vivida, na Regi\u00e3o Sudoeste do Paran\u00e1, em julgamento que deu provimento a Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela empresa Dutra & Deliberalli Constru\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>
Na peti\u00e7\u00e3o, a empreiteira afirmou ter sido indevidamente desclassificada da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 5\/2023, cujo objeto era a realiza\u00e7\u00e3o de obras de revitaliza\u00e7\u00e3o do parque urbano Arnaldo Wentz de Moraes, em raz\u00e3o de um suposto “formalismo exacerbado” colocado em pr\u00e1tica pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>
Inabilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> De acordo com a interessada, sua inabilita\u00e7\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o da falta de apresenta\u00e7\u00e3o de cadastro ativo junto \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia do Paran\u00e1 (Seap-PR), conforme exigia o edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Entretanto, segundo o mesmo documento, seria poss\u00edvel, alternativamente, comprovar o cadastro em qualquer outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou, ainda, reunir condi\u00e7\u00f5es para cadastramento at\u00e9 tr\u00eas dias antes da abertura das propostas, que ocorreu em 5 de janeiro de 2024.<\/p> O cadastro apresentado pela licitante, origin\u00e1rio do Munic\u00edpio de Foz do Jord\u00e3o, expirou em 31 de dezembro de 2023, cinco dias antes da abertura dos envelopes – estando, portanto, vencido. No entanto, outro cadastro, este emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do governo federal, estaria ativo no dia 12 de janeiro de 2024, sete dias ap\u00f3s a abertura dos envelopes, comprovando que a licitante cumpria a exig\u00eancia prevista no instrumento convocat\u00f3rio do certame.<\/p> Outro motivo para a desclassifica\u00e7\u00e3o da empreiteira na disputa foi a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do cronograma de utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos, exigido como requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, para demonstrar a capacidade da empresa em executar as obras de revitaliza\u00e7\u00e3o do parque.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, observou que a realiza\u00e7\u00e3o de simples dilig\u00eancia por parte do munic\u00edpio poderia sanar a falta documental, com o objetivo de manter o maior n\u00famero de participantes no certame.<\/p> “Em apre\u00e7o ao princ\u00edpio da competitividade, conv\u00e9m ao poder p\u00fablico manter o maior n\u00famero poss\u00edvel de licitantes no certame. Nesse sentido, a inabilita\u00e7\u00e3o, de plano, por quest\u00f5es n\u00e3o essenciais ou n\u00e3o indispens\u00e1veis a demonstrar a aptid\u00e3o para o cumprimento do objeto, restringe desnecessariamente a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, contrap\u00f5e-se ao interesse p\u00fablico”, afirmou ele em seu voto.<\/p> Dessa forma, acompanhando a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso, o relator manifestou-se pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Coronel Vivida, para que, em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios, realize as devidas dilig\u00eancias para suprir informa\u00e7\u00f5es ou documentos faltantes, antes de inabilitar licitantes.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/2025, conclu\u00edda em 27 de fevereiro. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 430\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 11 de mar\u00e7o na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.400 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 80999\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 430\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Coronel Vivida<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Anderson Manique Barreto, Dutra & Deliberalli Construcoes Ltda. e Juliano Ribeiro<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>