O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pato Branco (Regi\u00e3o Sudoeste) para que interrompa qualquer situa\u00e7\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidores, bem como estude alterar a legisla\u00e7\u00e3o local para a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos com provimento via concurso p\u00fablico.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram procedente Den\u00fancia formulada por cidad\u00e3o em 2024. O autor informou que a Prefeitura de Pato Branco teria reiteradamente praticado desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidores. Entre os exemplos, o denunciante alegou que agentes rodovi\u00e1rios lotados na Secretaria Municipal de Agricultura estariam atuando no Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso, que \u00e9 administrado pelo munic\u00edpio, em atividade de fiscal de p\u00e1tio e de pista e desempenhando a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os bra\u00e7ais. <\/p>
Em outro exemplo dado pelo autor da Den\u00fancia, um servidor efetivo que possu\u00eda cargo multifuncional de agente de apoio, e desempenhava a fun\u00e7\u00e3o de agente municipal de tr\u00e2nsito, foi designado a atuar como respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do aeroporto – cujos cursos para a atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea foram custeados pelo mun\u00edcipio. No entanto, este servidor estaria exercendo as atribui\u00e7\u00f5es de vigilante noturno. <\/p>
Em sua defesa, a Prefeitura de Pato Branco se referiu exclusivamente aos servidores municipais com cargo de agentes de apoio, e argumentou que estes estariam aptos para exercer as fun\u00e7\u00f5es de fiscais de p\u00e1tio e de pista no aeroporto, baseando-se no Decreto Municipal n\u00ba 8.528, de 13 de agosto de 2019. O munic\u00edpio acrescentou ainda que o aeroporto, que atende v\u00e1rios munic\u00edpios da Regi\u00e3o Sudoeste, possui tipos de opera\u00e7\u00e3o divididos por setores (pista ou cabeceira) e que, devido \u00e0 necessidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, foi preciso remanejar servidores para atender aos setores deficit\u00e1rios do aer\u00f3dromo.<\/p>
Al\u00e9m disso, argumentou que, para realizar a realoca\u00e7\u00e3o dos servidores municipais, buscou profissionais capacitados para desempenhar as tarefas necess\u00e1rias e os remanejou conforme as exig\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Avia\u00e7\u00e3o Civil. A respeito do servidor efetivo multifuncional que estaria exercendo atribui\u00e7\u00f5es de vigilante, a prefeitura afirmou que ele continua atuando como fiscal de p\u00e1tio e de pista – atividade que pode ser exercida nos per\u00edodos diurno e noturno.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR entendeu que havia alguns pontos da Den\u00fancia que precisavam ser esclarecidos pelo munic\u00edpio antes do julgamento. Apesar disso, ressaltou que o pr\u00f3prio munic\u00edpio confirmou que tr\u00eas dos seus servidores est\u00e3o atualmente lotados no Aeroporto Regional de Pato Branco, na fun\u00e7\u00e3o de fiscal de p\u00e1tio e de pista. <\/p> A unidade t\u00e9cnica destacou ainda que o decreto municipal que apresentava a descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do cargo multifuncional de agente de apoio, que originalmente era fun\u00e7\u00e3o de agente de tr\u00e2nsito, foi alterado. Ele passou a incluir a atua\u00e7\u00e3o como fiscal de p\u00e1tio e de pista aeroportu\u00e1ria, e o aux\u00edlio nos procedimentos operacionais preventivos e corretivos na manuten\u00e7\u00e3o e na seguran\u00e7a operacional do aeroporto. <\/p> A CGM ressaltou tamb\u00e9m que cargos de servidores efetivos devem ser ofertados em concurso p\u00fablico, de acordo com cada fun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, cargos p\u00fablicos precisam ser criados por meio de lei, com especifica\u00e7\u00f5es exatas das fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas. <\/p> Em seu parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) entendeu que era necess\u00e1rio o julgamento imediato do caso, e opinou pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa. Al\u00e9m disso, sugeriu a imediata recondu\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos a seus cargos de origem e prop\u00f4s que o munic\u00edpio alterasse em at\u00e9 90 dias, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o local, para a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos com ingresso via concurso p\u00fablico. <\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, seguiu parcialmente o entendimento do MPC-PR e avaliou que os documentos anexados eram suficientes para realiza\u00e7\u00e3o do julgamento imediato. Ele considerou que o pr\u00f3prio munic\u00edpio apresentou evid\u00eancias de que houve remanejamento de diversas \u00e1reas para atender os setores deficit\u00e1rios do aeroporto. Por isso, se posicionou pela proced\u00eancia da Den\u00fancia com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pato Branco.<\/p> Al\u00e9m disso, Camargo salientou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que a cria\u00e7\u00e3o de cargos e a defini\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser regidas por normas legais espec\u00edficas, o que n\u00e3o acontece no Decreto Municipal n\u00ba 8.528\/19, “pois, para regulamentar tal mat\u00e9ria seria necess\u00e1rio a homologa\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, o que n\u00e3o ocorreu, sendo, portanto, desrespeitado o princ\u00edpio da reserva legal.” <\/p> O relator destacou ainda que, embora a denomina\u00e7\u00e3o de cargo multifuncional de agente de apoio aparente abrang\u00eancia e fa\u00e7a parecer que o servidor efetivo possa desempenhar diversas fun\u00e7\u00f5es ou atribui\u00e7\u00f5es dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ele deve exercer apenas as que estavam definidas e delimitadas pela legisla\u00e7\u00e3o quando prestou o concurso p\u00fablico, “o que significa, no caso em apre\u00e7o, que nenhuma fun\u00e7\u00e3o ou atribui\u00e7\u00e3o pode ser criada ou alterada sem a devida previs\u00e3o legal.” <\/p> O conselheiro evidenciou ainda que a concord\u00e2ncia formal dos servidores que foram desviados das suas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o torna os desvios regulares, “eis que \u00e9 um provimento sem previs\u00e3o legal e sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, em contrariedade aos ditames da S\u00famula Vinculante n\u00ba 435 do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.” <\/p> Assim, Camargo prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Pato Branco, para que interrompa os desvios de fun\u00e7\u00e3o dos servidores identificados no processo julgado e de outros que estejam na mesma situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, recomendou a altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o municipal para cria\u00e7\u00e3o de novos cargos demandados pela realidade administrativa local, com provimento via concurso p\u00fablico. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa sugerida pelo MPC-PR, o conselheiro entendeu que n\u00e3o houve ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9 dos respons\u00e1veis e refor\u00e7ou o papel constitucional orientativo da Corte. <\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/2025, conclu\u00edda em 27 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 446\/25 – Tribunal Pleno, foi veiculado no \u00faltimo dia 19 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.406 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p> <\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 430137\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 446\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Pato Branco<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Elenice Aparecida Catafesta, Marcos Edgar Hirt e Robertinho da Luz Dolenga<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>