Desde que seja respeitada a jornada di\u00e1ria fixada em lei e mantida a dedica\u00e7\u00e3o integral ao cargo, conforme precedentes do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), a depender das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, o servidor comissionado com carga hor\u00e1ria fixada em lei pode cumprir a jornada di\u00e1ria mediante ponto biom\u00e9trico, mas de forma flex\u00edvel, sem hor\u00e1rio fixo de entrada e sa\u00edda, com obriga\u00e7\u00e3o de atendimento sempre que a autoridade necessitar.<\/p>
No entanto, conforme entendimento consolidado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18 – Tribunal Pleno, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de submiss\u00e3o do servidor nessas condi\u00e7\u00f5es ao controle de frequ\u00eancia mediante ponto biom\u00e9trico.<\/p>
O servidor comissionado ou ocupante de fun\u00e7\u00e3o gratificada com carga hor\u00e1ria fixada em lei n\u00e3o pode ser liberado do trabalho em determinado dia, por decis\u00e3o da autoridade, quando n\u00e3o houver atividade que demande o seu assessoramento, pois a aus\u00eancia de demanda pontual n\u00e3o justifica a sua libera\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o haja necessidade permanente do cargo, a solu\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>
Existe a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de trabalho remoto ao servidor comissionado em alguns dias da semana ou em algum per\u00edodo, desde que isso esteja previsto em lei e seja regulamentado pelo ente federativo, observando a compatibilidade das atividades com o regime remoto.<\/p>
O servidor efetivo que ocupa fun\u00e7\u00e3o gratificada n\u00e3o pode compensar horas, pois a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de horas extras para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, prevista no Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do TCE-PR, tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 25 expressa que todas as fun\u00e7\u00f5es gratificadas devem envolver atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, independentemente da nomenclatura utilizada. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas fora das hip\u00f3teses previstas no Prejulgado n\u00ba 25, tampouco a compensa\u00e7\u00e3o de horas para esses ocupantes.<\/p> O servidor ocupante de fun\u00e7\u00e3o gratificada pode cumprir a jornada semanal mediante ponto biom\u00e9trico, a depender das atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o gratificada, de forma flex\u00edvel, sem hor\u00e1rio fixo de entrada e sa\u00edda, mas com obriga\u00e7\u00e3o de atendimento sempre que a autoridade necessitar, caso isso seja permitido pela legisla\u00e7\u00e3o local e desde que seja respeitada a carga hor\u00e1ria fixada em lei, conforme entendimento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1261\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p> As disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR, em tese, n\u00e3o se aplicam \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, salvo se a fun\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, envolver confian\u00e7a e dire\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR veda a concess\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada a cargos exclusivamente comissionados para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es); mas permite a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas para agentes de contrata\u00e7\u00e3o e equipe de apoio, quando exercidas por servidores efetivos do quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra (Oeste do Estado), por meio da qual questionou sobre a possibilidade, em rela\u00e7\u00e3o a servidores comissionados e ocupantes de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, de libera\u00e7\u00e3o do trabalho quando n\u00e3o houver atividade, de fixa\u00e7\u00e3o de trabalho remoto e de compensa\u00e7\u00e3o de horas.<\/p> Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da consulente afirmou que h\u00e1 entendimento pacificado de que os servidores comissionados n\u00e3o precisam ser submetidos ao controle de frequ\u00eancia; a flexibilidade de hor\u00e1rio \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, desde que cumprida a jornada di\u00e1ria de oito horas; e o trabalho remoto \u00e9 permitido para comissionados, mas deve ser analisado caso a caso, considerando a realidade do servidor. Al\u00e9m disso, ressaltou que se aplicam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas os mesmos fundamentos da flexibilidade para servidores comissionados.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR manifestou-se no sentido de que o ponto biom\u00e9trico n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para servidores comissionados, conforme entendimento pacificado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR; a flexibilidade de hor\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel para comissionados, desde que cumpram a carga hor\u00e1ria di\u00e1ria exigida; n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a libera\u00e7\u00e3o do trabalho por decis\u00e3o da autoridade; e o trabalho remoto \u00e9 permitido para esses servidores, desde que esteja previsto em lei e regulamentado.<\/p> A CGM tamb\u00e9m entendeu que a compensa\u00e7\u00e3o de horas n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel para fun\u00e7\u00f5es gratificadas, pois elas exigem dedica\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a; a natureza das fun\u00e7\u00f5es gratificadas sempre envolve confian\u00e7a, independentemente da nomenclatura; \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o de horas para fun\u00e7\u00f5es gratificadas; \u00e9 poss\u00edvel a jornada flex\u00edvel para fun\u00e7\u00f5es gratificadas, desde que respeitada a carga hor\u00e1ria e as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o; e as disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR abrangem as fun\u00e7\u00f5es gratificadas, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Finalmente, a unidade t\u00e9cnica destacou que as fun\u00e7\u00f5es para agentes de contrata\u00e7\u00e3o podem ser criadas, desde que observados os crit\u00e9rios de complexidade e responsabilidade.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) posicionou-se no sentido de que servidores comissionados n\u00e3o precisam ser submetidos ao controle de frequ\u00eancia, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR; que a flexibilidade de hor\u00e1rio \u00e9 permitida, desde que seja respeitado o regime de dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o inerente ao cargo em comiss\u00e3o; e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do trabalho, o absente\u00edsmo n\u00e3o \u00e9 autorizado.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m ressaltou que o trabalho remoto pode ser fixado pelo ente federativo, conforme sua regulamenta\u00e7\u00e3o; a compensa\u00e7\u00e3o de horas para fun\u00e7\u00f5es gratificadas \u00e9 vedada, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR e do Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR; e essas fun\u00e7\u00f5es devem estar relacionadas a dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/p> O MPC-PR concluiu que \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o de horas, pois fun\u00e7\u00f5es gratificadas exigem dedica\u00e7\u00e3o integral; a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada pode ser adotada, desde que esteja prevista na legisla\u00e7\u00e3o local e seja respeitada a carga hor\u00e1ria legal; e que fun\u00e7\u00f5es gratificadas podem ser criadas para agentes de contrata\u00e7\u00e3o e equipe de apoio, desde que exercidas por servidores do quadro permanente.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O inciso II do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p> O inciso V desse artigo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p> O Tema n\u00ba 1010 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; e que essa cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.<\/p> Ainda de acordo com essa tese do STF, o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.<\/p> O inciso v do Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do TCE-PR fixa que \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o exclusivamente para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas.<\/p> Esse prejulgado tamb\u00e9m expressa que todas as fun\u00e7\u00f5es gratificadas devem envolver atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, independentemente da nomenclatura utilizada; e veda a compensa\u00e7\u00e3o de horas extras para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 73364\/17) disp\u00f5e que a fun\u00e7\u00e3o gratificada, em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previstas para o cargo, obriga o servidor efetivo a cumprir jornada integral de trabalho, mesmo que ele tenha sido admitido para cargo com jornada de 20 horas semanais. O servidor beneficiado pela gratifica\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 acumular cargos, desde que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permita sua cumula\u00e7\u00e3o e haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 596412\/16) estabelece que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a institui\u00e7\u00e3o de controle de jornada para servidores titulares de cargos em comiss\u00e3o, uma vez que o seu exerc\u00edcio pressup\u00f5e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e pode demandar a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho fora do hor\u00e1rio normal de expediente. Caso a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realize tal controle, n\u00e3o poder\u00e1 pagar horas extras ou formar banco de horas para os servidores comissionados.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.261\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 69169\/21) fixa que a administra\u00e7\u00e3o pode definir jornada de trabalho para os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que exer\u00e7am a atividade de advocacia, como procuradores e assessores jur\u00eddicos. Isso porque cabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local, de acordo com suas peculiaridades e com a demanda administrativa, definir a carga hor\u00e1ria de trabalho dos servidores p\u00fablicos.<\/p> Ainda conforme esse ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 vedado o pagamento a comissionados de gratifica\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de hora extra e gratifica\u00e7\u00e3o por tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, nos termos previstos no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR<\/a>.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 340912\/22) expressa que se aplicam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas as disposi\u00e7\u00f5es no Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do Tribunal, que fixou que “a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal que dever\u00e1, necessariamente, observar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia, prevendo a denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo de vagas, a remunera\u00e7\u00e3o, os requisitos de investidura e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser descritas de forma clara e objetiva, observada a compet\u00eancia de iniciativa em cada caso”.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3561\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 279036\/23) j\u00e1 havia fixado o entendimento de que os agentes p\u00fablicos designados para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais da Lei de Licita\u00e7\u00f5es devem ser selecionados, preferencialmente, entre servidores efetivos e empregados p\u00fablicos. Se o munic\u00edpio n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de dar atendimento \u00e0 lei, de modo justificado e fundamentado, poder\u00e1 indicar temporariamente servidor comissionado que tenha todas as qualifica\u00e7\u00f5es impostas em lei.<\/p> Segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, isso vale tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 8\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es; especificamente para os agentes de contrata\u00e7\u00e3o, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos pregoeiros, integrantes do \u00f3rg\u00e3o contratante.<\/p> Ainda conforme as disposi\u00e7\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o com gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou com outras institu\u00eddas em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es excepcionais de servi\u00e7o, de acordo com o entendimento com for\u00e7a normativa estabelecido no Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do TCE-PR.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2528\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 773197\/23) disp\u00f5e que, em regra, a fun\u00e7\u00e3o de agente de contrata\u00e7\u00e3o deve ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou empregado p\u00fablico, e n\u00e3o por servidor provido em cargo comissionado, em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal expressa no artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m expressa que, excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel admitir o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o por servidor comissionado temporariamente, quando n\u00e3o houver, entre os servidores efetivos, quem possa exerc\u00ea-la, desde que sejam apresentadas as devidas justificativas, conforme previsto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 1.913 do Tribunal Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) estabelece que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o de horas extras quando o servidor ocupa cargo comissionado ou exerce fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, lembrou que o cargo em comiss\u00e3o \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, atrelado \u00e0 confian\u00e7a e limitado a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento e chefia, cujas cria\u00e7\u00e3o e provimento devem seguir o disposto pelo STF no Tema n\u00ba 1010, sujeitando-se a hor\u00e1rios diferenciados de trabalho. Assim, ele entendeu que, conforme o entendimento consolidado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de submiss\u00e3o dos servidores comissionados ao controle de frequ\u00eancia mediante ponto biom\u00e9trico.<\/p> Requi\u00e3o afirmou que o servidor comissionado com carga hor\u00e1ria fixada em lei pode cumprir a jornada di\u00e1ria mediante ponto biom\u00e9trico, mas de forma flex\u00edvel, sem hor\u00e1rio fixo de entrada e sa\u00edda, com obriga\u00e7\u00e3o de atendimento sempre que a autoridade necessitar.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada dos servidores p\u00fablicos, sejam eles efetivos, comissionados ou ocupantes de fun\u00e7\u00e3o gratificada, o conselheiro ressaltou que a quest\u00e3o deve ser tratada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o local de cada ente federado. Assim, ele destacou ser necess\u00e1rio que sempre se observe o disposto na legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio a respeito do tema.<\/p> O relator frisou que o TCE-PR j\u00e1 decidira que a jornada de trabalho dos servidores comissionados pode ser flexibilizada, desde que observadas a carga hor\u00e1ria fixada em lei e a dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico, conforme disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1261\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR. Mas ele alertou que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada atrai para o gestor a responsabilidade de aferi\u00e7\u00e3o do desempenho, assim como a avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de exist\u00eancia do respectivo cargo.<\/p> Requi\u00e3o lembrou que o Tribunal de Contas n\u00e3o tem compet\u00eancia para autorizar qualquer esp\u00e9cie de absente\u00edsmo no servi\u00e7o p\u00fablico. Ele refor\u00e7ou que a falta de demanda n\u00e3o justifica a aus\u00eancia do servidor e, caso a necessidade de assessoramento cesse de forma permanente, a solu\u00e7\u00e3o adequada seria a extin\u00e7\u00e3o do cargo e a exonera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p> O conselheiro salientou que a regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 de compet\u00eancia do ente federativo, n\u00e3o havendo impedimentos para sua aplica\u00e7\u00e3o a servidores comissionados, desde que respeitada a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e a discricionariedade de cada gestor.<\/p> O relator explicou que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR estabelece que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de horas extras para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, prevista no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR, tamb\u00e9m se aplica \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas.<\/p> Requi\u00e3o lembrou que o Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR define que tanto as fun\u00e7\u00f5es gratificadas quanto os cargos em comiss\u00e3o devem estar vinculados a atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento; e, mesmo que a nomenclatura utilizada para designar determinada fun\u00e7\u00e3o gratificada sugira um car\u00e1ter t\u00e9cnico, a confian\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o das atividades permanece inerente ao cargo. Assim, ele concluiu que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas fora dessas hip\u00f3teses, tampouco para a compensa\u00e7\u00e3o de horas para ocupantes desses cargos.<\/p> O conselheiro afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o local deve disciplinar a jornada dos servidores p\u00fablicos, conforme estabelecido pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.261\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR; e, caso a legisla\u00e7\u00e3o do ente federativo permita a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada para servidores ocupantes de fun\u00e7\u00e3o gratificada, e desde que seja respeitada a carga hor\u00e1ria legal, n\u00e3o h\u00e1 impedimentos. O servidor ocupante pode cumprir a jornada semanal mediante ponto biom\u00e9trico, mas de forma flex\u00edvel, sem hor\u00e1rio fixo de entrada e sa\u00edda, com obriga\u00e7\u00e3o de atendimento sempre que a autoridade necessitar<\/p> O relator destacou que, em princ\u00edpio, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR n\u00e3o se aplica diretamente \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que n\u00e3o envolvem chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento. No entanto, ele refor\u00e7ou que a mera denomina\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, caso seja constatado que a fun\u00e7\u00e3o possui natureza de confian\u00e7a, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Finalmente, em rela\u00e7\u00e3o aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o e equipe de apoio previstos na Lei n\u00ba 14.133\/21, Requi\u00e3o salientou que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.561\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR veda a percep\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada por ocupantes de cargos exclusivamente em comiss\u00e3o. No entanto, ele enfatizou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas para agentes de contrata\u00e7\u00e3o e equipe de apoio, desde que essas fun\u00e7\u00f5es sejam exercidas por servidores ou empregados p\u00fablicos pertencentes ao quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto de Requi\u00e3o por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 27 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 458\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 14 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.403 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. <\/em>A decis\u00e3o transitou em julgado em 25 de mar\u00e7o.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 39816\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 458\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>