\u00c9 dever de todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fornecer as informa\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o solicitadas de forma imediata. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso instant\u00e2neo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, os pedidos devem ser respondidos no prazo de 20 dias, o qual poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e informada ao requerente.<\/p>
Exigida pelo artigo 11, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/a> (Lei n\u00ba 12.527\/11), essa obriga\u00e7\u00e3o legal foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) na forma de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia (Regi\u00e3o Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado), ao julgar parcialmente procedente Den\u00fancia formulada por cidad\u00e3o, em raz\u00e3o de suposto descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da LAI pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p> O autor da den\u00fancia alegou que havia protocolado requerimento junto ao Executivo municipal nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, solicitando informa\u00e7\u00f5es referentes a contratos e licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio nas \u00e1reas de transporte p\u00fablico e escolar e de coleta e destina\u00e7\u00e3o do lixo urbano; e que n\u00e3o obteve resposta nos prazos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o. As orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o dos dados solicitados pelo requerente s\u00f3 foram repassadas tr\u00eas meses ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o dos pedidos.<\/p> Em sua defesa, a Prefeitura de Rol\u00e2ndia atribuiu a demora para encaminhar as informa\u00e7\u00f5es a dificuldade de organiza\u00e7\u00e3o para disponibilizar os documentos em formato f\u00edsico. E argumentou que atendeu \u00e0s exig\u00eancias legais, uma vez que todas as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 estariam dispon\u00edveis para consulta em seu portal de transpar\u00eancia. <\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da Den\u00fancia e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p> Requi\u00e3o considerou que, embora todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes aos procedimentos licitat\u00f3rios de Rol\u00e2ndia tenham sido disponibilizados em seu portal de transpar\u00eancia, “o denunciante ficou meses sem obter uma simples orienta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o local lhe auxiliando em suas d\u00favidas, o que excedeu o limite razo\u00e1vel do que se espera de um atendimento p\u00fablico adequado”. <\/p> Por esse motivo, o relator prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, para aperfei\u00e7oar o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o dos requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, incluindo a apresenta\u00e7\u00e3o de um fluxograma dos processos administrativos referentes a tais pedidos.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/2025, conclu\u00edda em 27 de fevereiro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 453\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 14 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.403 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td> 294454\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td> 453\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Ailton Aparecido Maistro e Benedito Silva J\u00fanior<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>