O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que lei do Mato Grosso do Sul que proibia os planos de sa\u00fade de limitar consultas e sess\u00f5es para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>
O relator do caso explicou que a lei estadual tratava de um assunto que s\u00f3 a Uni\u00e3o pode legislar, pois envolve regras sobre contratos e seguros, temas de compet\u00eancia federal.<\/p>
A a\u00e7\u00e3o foi movida por uma entidade representando institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>
O argumento utilizado foi de que a norma estadual n\u00e3o poderia impor obriga\u00e7\u00f5es aos planos de sa\u00fade porque esse tipo de regula\u00e7\u00e3o cabe exclusivamente ao governo federal.<\/p>
Por outro lado, a Assembleia Legislativa do Estado defendeu que a lei dava mais seguran\u00e7a para as fam\u00edlias e assegurava direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>
O governo estadual tamb\u00e9m argumentou que a norma estava dentro das compet\u00eancias dos Estados para tratar da inclus\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>
O relator lembrou que o STF j\u00e1 decidiu casos parecidos no passado, sempre considerando que Estados n\u00e3o podem criar regras que interfiram nos contratos entre planos de sa\u00fade e clientes.<\/p>
Ele citou uma lei do Rio de Janeiro, que tamb\u00e9m impedia a limita\u00e7\u00e3o de consultas para pessoas com TEA e foi considerada inconstitucional pelo Tribunal.<\/p>
\u2013 Processo: ADin 7.152.<\/p>
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