Contrata\u00e7\u00e3o de plataforma privada para a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00f5es eletr\u00f4nicos deve ser precedida por licita\u00e7\u00e3o. Este foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao determinar que o Munic\u00edpio de Ponta Grossa cancele, em at\u00e9 180 dias, conv\u00eanio firmado com fornecedora desse tipo de servi\u00e7o digital, promovendo, no mesmo prazo, a realiza\u00e7\u00e3o do devido procedimento licitat\u00f3rio voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o nos mesmos moldes, caso assim queira proceder.<\/p>
A decis\u00e3o atendeu a pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) por meio de Representa\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Conforme o \u00f3rg\u00e3o ministerial, o munic\u00edpio celebrou termo de conv\u00eanio para contratar uma empresa privada, autodeclarada sem fins lucrativos, com o fim de fornecer plataforma digital para a operacionaliza\u00e7\u00e3o de seus preg\u00f5es eletr\u00f4nicos.<\/p>
No entanto, de acordo com o entendimento do MPC-PR, o conv\u00eanio foi a forma encontrada pela administra\u00e7\u00e3o municipal para, na verdade, utilizar os servi\u00e7os da empresa sem a realiza\u00e7\u00e3o do devido procedimento licitat\u00f3rio, denominando a rela\u00e7\u00e3o com a fornecedora indevidamente como conv\u00eanio e n\u00e3o como contrato.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte opinou que o conv\u00eanio denunciado possui n\u00edtida natureza contratual, j\u00e1 que os interesses das partes s\u00e3o antag\u00f4nicos, o que n\u00e3o acontece nos conv\u00eanios, nos quais os interesses envolvidos s\u00e3o comuns.<\/p> No caso denunciado, “o poder p\u00fablico almejou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de disponibiliza\u00e7\u00e3o de plataforma digital apto a viabilizar os seus certames licitat\u00f3rios e a contratada almeja o pagamento de um pre\u00e7o como contrapartida”, informou a unidade t\u00e9cnica do Tribunal ao instruir o processo.<\/p> O conv\u00eanio assinado pela prefeitura e pela empresa privada prev\u00ea a gratuidade de uso do sistema por parte do Munic\u00edpio de Ponta Grossa. No entanto, os licitantes vencedores dos preg\u00f5es realizados por meio da ferramenta fornecida ficam obrigados a pagar 1,5% sobre o valor total das contrata\u00e7\u00f5es, limitado ao valor de R$ 600,00.<\/p> Para os t\u00e9cnicos do TCE-PR, presumidamente, os valores cobrados dos licitantes vencedores ser\u00e3o pagos indiretamente pelo munic\u00edpio, pois ser\u00e3o computados nas planilhas de custos do servi\u00e7o licitado na plataforma e contratado pela prefeitura.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Para o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, “a verifica\u00e7\u00e3o acerca da natureza convenial ou contratual da aven\u00e7a n\u00e3o depende da nomenclatura aposta no instrumento, mas sim do regime jur\u00eddico adotado para execu\u00e7\u00e3o do objeto. E, no caso em exame, o que se verificou \u00e9 que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes representadas engloba uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional bilateral, com direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos”.<\/p> Ainda segundo Bonilha, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o na qual h\u00e1 pacto por obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas entre as duas partes, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o ser reconhecida a necessidade de se licitar o servi\u00e7o. Assim, na vis\u00e3o do relator, n\u00e3o est\u00e1 afastada a possibilidade da contrata\u00e7\u00e3o de plataforma privada de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, conforme decis\u00e3o do TCE-PR na Consulta n\u00ba 273240\/20 e respondida por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.043\/21<\/a>.<\/p> No entanto, segundo os termos da mesma resposta, \u00e9 necess\u00e1rio estudo pr\u00e9vio que demonstre a vantajosidade, inclusive tecnol\u00f3gica, da contrata\u00e7\u00e3o de plataforma privada em detrimento de plataformas p\u00fablicas que ofertam o mesmo servi\u00e7o gratuitamente, entre elas o ComprasNet<\/a>, mantida pelo Governo Federal.<\/p> O voto do relator, que acompanhou os opinativos emitidos pela CGM da Corte e pelo MPC-PR a respeito do caso, foi aprovado de forma un\u00e2nime pelos demais integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/2025, conclu\u00edda em 13 de mar\u00e7o. Cabe recurso conta o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 497\/25, publicado no dia 20 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.407 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 193235\/22<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 497\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Ademar Nitschke, Bolsa de Licita\u00e7\u00f5es e Leil\u00f5es do Brasil, Elizabeth Silveira Schmidt e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>