Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) indicou lacunas importantes no processo de análise e monitoramento das políticas públicas implementadas pelos municípios capixabas. 

A falta de uma abordagem estruturada de monitoramento impede que os gestores públicos acompanhem adequadamente a eficácia das ações financiadas pelo poder público, o que pode comprometer os resultados das políticas públicas. 

Por ser um levantamento, não há propostas de encaminhamento determinando ou recomendando a adoção de medidas no momento. Mas o Plenário, acompanhando o voto do relator, conselheiro Sergio Aboudib, determinou que a Secretaria-geral de Controle Externo (Segex) faça o planejamento para a realização das ações de controle apontadas no relatório.  

A partir da análise de questionários enviados aos gestores municiais, combinados com revisão bibliográfica e documental, o Levantamento apontou os principais problemas públicos nas áreas de assistência social, educação e saúde e mapeou intervenções realizadas para avaliar a maturidade dos mecanismos de monitoramento e avaliação adotados pelos gestores municipais. 

O levantamento identificou desafios nas três áreas. Na assistência social, os problemas que mais se destacaram foram a falta de abrigos para mulheres e idosos e deficiências nas políticas voltadas aos vulneráveis. Na educação, problemas na inclusão educacional (educação especial), oferta insuficiente de ensino técnico e em tempo integral e déficit de professores. Na saúde, foram apontadas dificuldades no acesso a consultas com especialistas e a cirurgias, além do aumento de doenças relacionadas ao uso de drogas e arboviroses. 

O trabalho também identificou que, de maneira geral, a maioria dos municípios ainda carece de processos estruturados para monitoramento e avaliação das políticas públicas, o que compromete a capacidade de diagnosticar problemas e ajustar as ações ao longo do tempo. Apesar de existirem ações pontuais, verificou-se que poucas políticas são monitoradas com indicadores robustos ou estão devidamente contempladas nos Planos Plurianuais (PPA), comprometendo o planejamento e a continuidade das intervenções. Além disso, a falta de integração entre os planos municipais, estaduais e nacionais também reflete na fragmentação de ações e na baixa maturidade dos processos de gestão.  

“O cenário que encontramos durante o Levantamento reforça a necessidade de um processo de indução, por parte do TCE-ES, no sentido de fortalecer as capacidades dos municípios em termos de monitoramento de suas políticas e avaliação de seus resultados. A estruturação de fluxos contínuos de monitoramento é essencial para melhorar a gestão, otimizar o uso dos recursos e garantir que as políticas implementadas realmente promovam a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos capixabas”, ponderou a secretária de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Sociais do TCE-ES, Cláudia Mattiello.  

Metodologia  

Para chegar às conclusões citadas, auditores do TCE-ES realizaram análise bibliométrica, revisão da literatura, revisão de documentos nacionais e locais e envio de questionário. com uma série de perguntas aos gestores municipais. Entre elas estavam questões sobre normativos e legislações para a avaliação de políticas públicas, sobre a relação entre ações desenvolvidas e o plano plurianual do município.  

Representantes das 78 prefeituras existentes no Espírito Santo responderam ao questionário. O relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, determinou que o relatório deva ser encaminhado a todos os prefeitos dos municípios capixabas.  

Como melhorar?  

Segundo Cláudia Mattiello, a SecexSocial já está empreendendo ações para dar continuidade ao diagnóstico realizado no Levantamento.  Um exemplo é o Projeto Estratégico, aprovado pelo TCE-ES, e já em execução, que visa induzir melhorias nos planos municipais de políticas públicas sociais. Esse projeto busca garantir que os planos contenham elementos que permitam o monitoramento das metas neles estabelecidas, além de assegurar a vinculação com as peças orçamentárias, promovendo uma gestão mais integrada e eficaz. 

Além disso, a parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), firmada em 2024, é outro passo importante para fortalecer as capacidades de monitoramento e avaliação dos municípios. Essa colaboração faz parte do Plano Bienal do TCE-ES, que tem como objetivo posicionar o Tribunal como indutor da melhoria da efetividade das políticas públicas, assegurando que as ações públicas não apenas sejam implementadas, mas que seus impactos sejam corretamente monitorados e avaliados. 

Dentre as ações dessa parceria com a FGV, está sendo organizado um seminário sobre monitoramento e avaliação de políticas públicas, com realização prevista para este primeiro semestre, além de um curso sobre “Evidências em Políticas Públicas” para 30 servidores municipais, a serem selecionados pelo Tribunal, a partir de critérios técnicos. Em fase posterior, esse curso será ampliado para outros gestores e servidores públicos interessados.  

A terceira fase do programa é a oficialização de uma parceria com três municípios para a estruturação de fluxo de monitoramento e avaliação das políticas públicas.  

“Os critérios para a participação dos servidores e dos municípios ainda estão sendo definidos, mas temos a certeza de que, por meio dessas iniciativas, o Tribunal irá auxiliar os gestores municipais a melhor planejar, executar, monitorar e avaliar as políticas entregues para a população”, concluiu Cláudia.  

Processo TC 3519/2023   

Fonte: TCE-ES