Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram parecer recomendando à Câmara de Vereadores de Mansidão a rejeição das contas da prefeitura relativas ao exercício de 2023. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (20/05) e também imputou ao então prefeito Djalma Ramos de Oliveira uma multa de R$2 mil pelas irregularidades destacadas no relatório.
A rejeição das contas ocorreu especialmente em razão abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes. As contas da Prefeitura de Mansidão apresentaram um déficit orçamentário da ordem de R$628.814,00, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$53.764.273,74 e as despesas executadas somaram R$53.135.459,74.
A administração investiu 29,28% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%, que é exigido pela Constituição Federal. Aplicou 85,35% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 70%. E aplicou em ações e serviços de saúde 22,45% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%.
Já a despesa total com pessoal representou 45,84% da Receita Corrente Líquida, também dentro do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCMBA
