Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maurício Requião reforçou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) de que as planilhas orçamentárias vinculadas a editais de licitação devem considerar, na composição do valor global da obra – custos diretos -, os custos dos itens de administração local e de mobilização e desmobilização.

No caso, a decisão liminar suspende a Concorrência Eletrônica nº 11/2025, lançada pela Prefeitura de Querência do Norte com o objetivo de contratar empresa para executar obras de pavimentação de vias urbanas nesse município da Região Noroeste do Paraná pelo valor total previsto de R$ 11.989.554,80.

O relator acolheu, de forma liminar e monocrática, Representação da Lei de Licitações formulada pela Associação das Construtoras de Obras Públicas do Noroeste do Paraná (Acnor). De acordo com a entidade, o edital do certame desconsiderou, na composição do valor global das obras, os custos de administração local e de mobilização e desmobilização.

Além disso, a representante alegou que o projeto apresentado é falho ao não indicar o local da jazida, o cálculo de disponibilidade de volume necessário, o licenciamento ambiental da jazida e os ensaios tecnológicos de análise do grau de compactação do material a ser explorado.

Fundamentação

Ao emitir a cautelar, Requião afirmou que os custos de administração local e mobilização e desmobilização são custos diretos da obra e, portanto, devem estar destacados nas planilhas de composição de custos dos projetos. Ele destacou ainda que, aparentemente, há confusão conceitual entre o que são esses custos, que são diretos, e o BDI (bonificação de despesas indiretas).

O conselheiro ressaltou que a discriminação é exigida porque esses custos são passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como sujeitos a controle, medição e pagamento individualizado pela administração pública, em consonância com o princípio da transparência dos gastos públicos e as legislações específicas sobre o tema.

Ele frisou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) orienta os licitantes a discriminarem os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização na planilha orçamentária de custos diretos.

O relator também expressou que há na licitação disposições contraditórias sobre a responsabilidade pela indicação e licenciamento da jazida, evidenciando irregularidades na elaboração do projeto básico e na composição do orçamento estimado da licitação.

Requião salientou que o entendimento do TCU é de que a administração deve elaborar o levantamento das jazidas comerciais e não comerciais da região da obra, com os respectivos ensaios sobre a viabilidade técnica e econômica do material, garantindo que o orçamento esteja fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

Finalmente, o conselheiro afirmou que o TCU firmou o entendimento de que a contratação baseada em projeto básico elaborado sem a existência de licença prévia constitui indício de irregularidade grave, passível de paralisação da obra.

Decisão

O Município de Querência do Norte e seus representantes legais receberam o prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das possíveis irregularidades apontada na medida cautelar. Caso a decisão não seja revogada, seus efeitos perduram até que o Tribunal Pleno do TCE-PR decida sobre o mérito do processo.

A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido pelo relator em 17 de outubro e homologada, de forma unânime, na Sessão de Plenário Virtual nº 20/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída no dia 23 do mesmo mês. Cabe recurso contra o Acórdão nº 3018/25 – Tribunal Pleno, veiculado nesta quinta-feira (30), na edição nº 3.558 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR