O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.263, que oficializa a Política Nacional de Linguagem Simples, medida que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no dia 14 de novembro e o texto foi publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17.11.2025). A nova legislação estabelece um conjunto de regras e técnicas para que os órgãos públicos tornem a comunicação com a sociedade mais clara, objetiva e compreensível e se aplica a todos os Poderes da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, valendo para a administração pública direta quanto indireta.
A nova lei teve origem no PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado pela Câmara em outubro e sua aprovação marca um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao colocar no centro das políticas a compreensão das cidadãs e dos cidadãos, inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. A nova política pretende facilitar a participação popular, o controle social e o acesso aos serviços, além de reduzir custos administrativos e facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência.
RECOMENDAÇÃO DA ATRICON
Em Nota Recomendatória divulgada em 8 de novembro de 2023, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) transmitiu às Cortes de Contas de todo o País a orientação para que fosse adotada a linguagem simples e o direito visual, tanto em peças técnicas como em relatórios de auditoria, pareceres e decisões, quanto na própria comunicação institucional das Cortes. Assim como a lei agora sancionada pelo presidente da República, a medida proposta pela Atricon teve o objetivo de facilitar a compreensão de informações e, assim, ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e estimular o exercício da cidadania e o controle social.
A Linguagem Simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações e um dos seus objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos. Os órgãos públicos devem obedecer a diversas técnicas na redação de textos dirigidos ao cidadão.
Entre as técnicas exigidas para o uso da linguagem simples estão: Redigir frases curtas e em ordem direta; Usar palavras comuns e de fácil compreensão; Organizar as informações mais importantes primeiro; Usar sinônimos de termos técnicos e de jargões; Evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente; Usar listas, tabelas e recursos gráficos para organizar o texto, quando couber.
A Política determina o uso de linguagem acessível às pessoas com deficiência, de acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No caso de comunicação destinada a povos indígenas, a informação deve ser publicada na língua nativa deles, sempre que possível, além da versão em português. Outras técnicas incluem redigir frases preferencialmente na voz ativa, evitar frases intercaladas e o uso de substantivos no lugar de verbos. Os órgãos também devem testar a compreensão do texto com o público-alvo.
Acesse aqui a íntegra da Lei da Linguagem Simples, a 15.263.
Fonte: TCE-BA
