Foto: Secom/PGE-MT
Decisão invalida criação de cargos paralelos para o exercício de funções típicas da advocacia pública estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a representação judicial e a prestação de consultoria e assessoramento jurídico do estado de Mato Grosso são atribuições exclusivas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7661, na sessão virtual encerrada em 24/2.
Na ação, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contestava normas que criaram cargos de advogado, instituíram órgão de representação judicial e de assessoramento jurídico e atribuíram funções jurídicas a cargos técnicos de outras especialidades em órgãos da administração direta e em entidades autárquicas estaduais.
Exclusividade constitucional
No voto que conduziu o julgamento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que a Constituição Federal assegura aos procuradores dos estados e do Distrito Federal a exclusividade na representação judicial e na consultoria jurídica da administração direta estadual e de suas autarquias e fundações públicas. Segundo ele, não é admissível a criação de órgãos ou cargos paralelos à Procuradoria-Geral do Estado para o desempenho dessas funções.
Exceções e modulação
O relator também afastou a aplicação das exceções admitidas pela jurisprudência do Supremo, como estruturas próprias nos Tribunais de Contas e nas Assembleias Legislativas para a defesa de suas competências institucionais, bem como a manutenção de procuradorias em universidades estaduais.
O colegiado reconheceu, contudo, que servidores podem exercer atividades auxiliares que exijam conhecimento jurídico, desde que sob supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Estado e sem assumir a titularidade da representação judicial ou da consultoria jurídica.
Para preservar a segurança jurídica, o Tribunal manteve a validade dos atos já praticados.
(Edilene Cordeiro/AS//JP)
Fonte: STF
