O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.

O boletim contém decisões da Corte de Contas acerca da legislação e traz atualizações sobre a lei, normativas, comunicados do Tribunal de Contas, vídeos com eventos realizados sobre o tema, além de artigos, cartilhas e manuais publicados. A segunda edição é referente ao mês de Fevereiro.

Sumário

1. Publicações de Destaque

2. Decisões de Destaque TCESP

• TC 013582.989.25 e 014525.989.25 – Transporte de Estudantes / Representante Legal em Pregão Presencial / Registro na ANTT / Exigência de Garagem

• TC 15008.989.25 – Concessão de Serviços de Saneamento / Estudo Técnico Preliminar

• TC 016192.989.25 – Registro de Preços / Playground Infantil / Participação de Distribuidor e Revendedor / Exigências Restritivas

• TC 015724.989.25 – Concorrência Internacional / Composição do Objeto / Critério Técnica e Preço / Consórcios / Qualificação Econômica / Qualificação Técnica

• TC 017616.989.25 – Licença de Uso / Prova de Conceito / Critérios de Atualização Financeira e Compensações

• TC 019250.989.25 – Locação de Softwares / Qualificação Econômico-Financeira / Prova de Conceito

• TC 020828.989.25 – Fiscalização Eletrônica / Exigências Restritivas

• TC 015928.989.25 – Concorrência Pública / Pavimentação Asfáltica / Prazo para Cadastramento de Propostas / Motivação da Intenção de Recurso / Especificações Excessivas / Subcontratação

• TC 019248.989.25 e outros – Preparo e Distribuição de Alimentação / Alteração do Edital e Reabertura de Prazo / Estudo Técnico Preliminar / Matriz de Riscos

• TC 020726.989.25 – Registro de Preços / Equipamentos de Recreação Infantil / Especificações Excessivas / Certidão Negativa de Concordata

• TC 018930.989.25 – Licença de Software / Descrição do Objeto / Prova de Conceito / Modelo da Proposta / Segregação de Serviços / Restrição Indevida / Exigência de Regularidade Fiscal

• TC 020812.989.25 e 020961.989.25 – Central de Atendimento / Qualificação Técnica / Motivação de Interesse de Recurso

• TC 019608.989.25 – Rede Municipal de Iluminação Pública / Qualificação Técnica e Econômico-Financeira

• TC 023270.989.25 – Registro de Preços / Livros Paradidáticos / Capacidade Técnica / Preços

Confira também, no anexo abaixo, a versão consolidada com as atualizações de 2024 à Dezembro de 2025.

Fonte: TCE-SP