* José Paulo Nardone
“A proposta de emenda constitucional 38/2025, intitulada como “PEC da Reforma Administrativa”, pretende promover mudanças bastante profundas no regime jurídico da administração pública brasileira, abarcando os níveis federal, estadual e municipal.
Esta proposta se firma sobre quatro eixos centrais, modernização da governança e gestão pública; profissionalização e adoção de mecanismos de eficiência na gestão; ampliação do processo de transformação digital, além da revisão de direitos e vínculos, com a extinção de privilégios nas estruturas funcionais.
As alterações propostas modificam a configuração do artigo 37 da Constituição Federal, transfigurando significativamente os modelos de provimento de cargos públicos, limitando benefícios e impondo a uniformização dos parâmetros e regras de funcionamento da administração pública, centralizando tais definições no nível federal.”
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Fonte: TCE-SP
