A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o Governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Apresentação dos conceitos, prática para operacionalização perante o Tribunal de Contas do Estado (planejamento, execução, controle e prestações de contas), informação aos órgãos, comissões e conselhos para discussão e estudos da Administração municipal quanto às exigências dos Tribunais de Contas, em relação à LDO e aos preenchimentos dos anexos do Projeto de Lei, atendendo ao que determinam as legislações federal, estadual e municipal, seus limites e finalidades práticas, permitindo adotar procedimentos, segundo as normas de cada órgão público, suas concessões e prestações de contas.

Contadores e Orçamentistas; Servidores da Área Contábil e Financeira; Controladores Internos das Prefeituras; Governo do Estado e Governo Federal; Agentes das Câmaras e Administrações indiretas; Terceiro Setor; Chefes e Assessores de Gabinete dos Prefeitos, Secretários Municipais e Presidentes de Câmaras; Servidores que administram e utilizamos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA; Servidores que prestam contas; Tesoureiros; Vereadores; Prefeitos e Vice-Prefeitos; Todo e qualquer profissional que atue direta ou indiretamente com o tema.