a Constituição da República determina que as emendas individuais dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas, estando sujeitas a bloqueios e possuindo destinações específicas. Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher a forma de transferência do recurso, dentro de determinados limites, sendo certo que, a partir da Emenda Constitucional nº 126/2022 (‘Emenda da Transição”), restaram alteradas as regras permanentes para cálculo e distribuição dos valores das emendas impositivas individuais. Assim sendo, o presente Curso visa capacitar parlamentares, gestores e profissionais para o adequado uso deste instrumento, com a apresentação de informações, técnicas e ferramentas que auxiliem na identificação, captação, formalização, execução e prestação de contas de emendas parlamentares, visando seu aperfeiçoamento para o efetivo desenvolvimento socioeconômico do País.

Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores Consultores municipais Assessores e Consultores Parlamentares Assistentes, Coordenadores e Gerentes de Programas e Projetos Governamentais Gestores e Servidores Públicos dos Municípios Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores Servidores públicos das áreas de contratos, projetos, financeiro e jurídico Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais Auditores e Controladores internos e externos Profissionais e especialistas voltados a atividades de recursos públicos Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Municipal Todo e qualquer profissional que atue ou pretenda atuar, direta ou indiretamente, com o tema.