Foram disciplinados temas como a participação em pregões e no Sistema de Registro de Preços
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou dez novas orientações normativas que definem o entendimento jurídico que deve ser aplicado nas consultorias jurídicas a órgãos públicos federais relativamente a diversos aspectos da realização de processos licitatórios. As orientações abrangem a modalidade do pregão, o procedimento auxiliar denominado Sistema de Registro de Preço e ainda temas relacionados à execução dos contratos com o poder público.
Cabe à AGU, como órgão de consultoria jurídica do Poder Executivo federal, emitir parecer jurídico sobre os processos licitatórios realizados pelos diferentes órgãos do governo.
O trabalho de revisão e proposição de novas Orientações Normativas, especialmente em decorrência da publicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é realizado pela Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA), vinculada ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) da Consultoria-Geral da União (CGU).
A coordenadora da CNLCA, Dra Michelle Marry, destaca o papel da AGU na orientação jurídica dos demais órgãos federais. “A emissão das orientações normativas reafirma o compromisso da AGU com a segurança jurídica e a eficiência na gestão pública”, ela afirma.
Registro de preços
Entre as novas publicações, está a Orientação Normativa nº 88/2024, editada para disciplinar aspectos dos processos licitatórios realizados por meio do Sistema de Registro de Preços.
O Sistema de Registro de Preços é um tipo de procedimento licitatório em que são registrados os preços dos fornecedores para compras futuras do poder público. Esse sistema permite o compartilhamento da compra entre diferentes órgãos públicos, o que reduz os custos com licitações e torna mais atrativa a participação das empresas fornecedoras.
A orientação normativa estabelece, como regra geral, que a atribuição para realizar a análise jurídica relativa ao controle de legalidade da contratação é exclusivamente da unidade consultiva da AGU ligada ao órgão gerenciador do registro de preços.
Dispensa de parecer jurídico
Também foram definidas as hipóteses para dispensa de parecer jurídico. A possibilidade de dispensa está prevista no § 5º do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021, que autoriza o AGU a definir as situações em que isso seria possível, da mesma forma que na aprovação da Orientação Normativa nº 69/2021 o advogado-geral da União fez uso desta atribuição.
A Orientação Normativa nº 88/2024 estabelece que fica dispensado o parecer jurídico quando:
a) houver adesão a ata de registro de preço para aquisição de bens para entrega imediata; ou
b) o valor da contratação por adesão não superar 1% do valor caracterizado como contratação de grande vulto pela Lei nº 14.133/2021, considerada a atualização anual legalmente exigida.
Além disso, a orientação normativa autoriza que, quando houver manifestação jurídica referencial sobre a adesão à ata de registro de preços, não será necessária análise e manifestação jurídica específica. No entanto, órgãos participantes e não participantes do Sistema de Registro de Preços poderão solicitar manifestação específica das consultorias jurídicas da AGU para o processo de contratação caso haja dúvida de ordem jurídica.
Acesse aqui a íntegra de todas as orientações normativas.
Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
