Cooperação entre a Corte da Haia e o TRF2 prevê a realização no país de audiências da Corte Permanente de Arbitragem
A Advocacia-Geral da União (AGU) participou, nesta quinta-feira (6/03), da celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), sediada na Haia (Países Baixos), e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para promoção da arbitragem internacional no Brasil. A assinatura do acordo ocorreu em Haia, na Holanda.
Com o acordo, as audiências em processos de arbitragem ou mediação internacional administrados pela CPA poderão ser realizadas nas salas de audiência do TRF2, situadas no Rio de Janeiro ou no Espírito Santo (estados sob jurisdição do Tribunal). Caberá ao TRF2 ceder o espaço físico e os recursos administrativos necessários, mediante notificação com razoável antecedência pela CPA.
Eventuais controvérsias entre a CPA e o Brasil na execução desse acordo poderão também ser resolvidas por arbitragem internacional, caso em que a AGU atuará em articulação com o Ministério das Relações Exteriores para promover a defesa do país.
O acordo cumpre parte das obrigações assumidas pelo Brasil com a CPA por meio do Acordo de Sede celebrado entre o país e a organização internacional. O Acordo de Sede foi assinado em 25 de agosto de 2017 e entrou em vigor no plano internacional em 8 de janeiro de 2025, após aprovação do Poder Legislativo. Aguarda-se a promulgação do tratado por decreto do Presidente da República para que o acordo entre em vigor também no plano interno. O acordo de cooperação com o TRF2 entrará em vigor na data seguinte à promulgação do referido decreto.
Para o procurador Nacional de Assuntos Internacionais, Boni Soares, trata-se de um momento importante na história das relações entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem.
“A participação da AGU na celebração do ato reforça o compromisso do ministro Jorge Messias com a cooperação internacional e com a promoção da arbitragem internacional na solução de controvérsias de interesse não só do nosso país, mas também de nossa região”, ressalta o procurador.
O que faz a CPA
A Corte é uma organização internacional criada pela 1ª Conferência de Paz da Haia (1899) com a missão de fomentar o uso de arbitragem, conciliação e mediação para resolver disputas entre Estados.
Ao longo dos 125 anos de existência da Corte, essa função foi expandida para incluir litígios entre estados e investidores, que atualmente representam a sua principal atividade. Tais litígios têm sido resolvidos primordialmente por meio de arbitragem. Hoje são cerca de 200 casos sob análise do órgão.
Atualmente, 124 Estados são parte da Corte. Cada Estado pode indicar uma lista de até quatro membros como árbitros em potencial, caso sejam indicados por uma das partes em uma disputa. Combinados, os membros formam o chamado “grupo nacional”. Atualmente, compõem o grupo nacional do Brasil Nádia de Araújo (professora da PUC-RJ e advogada), George Rodrigo Bandeira Galindo (professor da UNB e consultor jurídico junto ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil), Renato Beneduzi (Professor da PUC-RJ e advogado), além da procuradora-geral Federal, Adriana Venturini.
Fonte: AGU
