O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que lei do Mato Grosso do Sul que proibia os planos de saúde de limitar consultas e sessões para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é válida.

O relator do caso explicou que a lei estadual tratava de um assunto que só a União pode legislar, pois envolve regras sobre contratos e seguros, temas de competência federal.

A ação foi movida por uma entidade representando instituições de saúde.

O argumento utilizado foi de que a norma estadual não poderia impor obrigações aos planos de saúde porque esse tipo de regulação cabe exclusivamente ao governo federal.

Por outro lado, a Assembleia Legislativa do Estado defendeu que a lei dava mais segurança para as famílias e assegurava direitos das pessoas com deficiência.

O governo estadual também argumentou que a norma estava dentro das competências dos Estados para tratar da inclusão social de pessoas com deficiência, conforme previsto na Constituição.

O relator lembrou que o STF já decidiu casos parecidos no passado, sempre considerando que Estados não podem criar regras que interfiram nos contratos entre planos de saúde e clientes.

Ele citou uma lei do Rio de Janeiro, que também impedia a limitação de consultas para pessoas com TEA e foi considerada inconstitucional pelo Tribunal.

– Processo: ADin 7.152.

Gostou deste conteúdo?

Siga para mais dicas e informações!

Acesse o CANAL SGP e fique sempre por dentro das principais novidades do universo do Direito Público.

#tea #sgp #direitoconstitucional #trend #decisao #stf