Parecer de Força Executória baseia-se em decisão do STF e esclarece procedimentos para liberação de restos a pagar e de recursos orçamentários de 2024 e 2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta terça-feira (10/12), Parecer de Força Executória que esclarece gestores públicos federais sobre os procedimentos a serem adotados para a liberação de emendas parlamentares. O documento explica como devem ser seguidas as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões dos últimos dia 2 e 9 de dezembro.
O parecer agrupa as emendas por categoria – individuais e de bancada, de relator, de comissão, transferências especiais (emendas PIX) – e aborda condicionantes específicas para emendas destinadas à saúde e a ONGs e entidades do terceiro setor. São definidos procedimentos para liberação de restos a pagar de anos anteriores, para a execução de emendas do orçamento de 2024 e, ainda, regras que passarão a valer para o exercício de 2025.
“O parecer explica com clareza para os gestores federais e para os parlamentares como vai se dar a execução das emendas, no marco normativo inaugurado pelo Congresso Nacional, com a incorporação da decisão do STF”, afirmou o ministro da AGU, Jorge Messias. “Nosso foco é cumprir a decisão do STF, e acreditamos que hoje, com a divulgação deste parecer, daremos início a um amplo processo de liberação de emendas”, completou.
Considerando que a decisão do STF se estende a toda a Administração Pública Federal, com efeito imperativo, a AGU orienta que as regras explicitadas no parecer sejam colocadas em prática imediatamente pelos órgãos federais.
Portaria interministerial
As orientações para o conjunto do Governo Federal sobre o cumprimento integral da decisão do STF são objeto de portaria interministerial publicada nesta terça-feira (10). O documento é assinado pelos titulares da Secretaria de Relações Institucionais e dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Diferentemente do parecer da AGU, que antecipa regras para 2025, a portaria interministerial trata apenas dos procedimentos para a execução dos recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores.
Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
