Ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin

A Aliança Nacional LGBTI+ apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que aponta a ausência de lei para garantir a gratuidade para o procedimento de retificação de prenome e gênero a pessoas trans que não têm condições financeiras para arcar com esses custos.

De acordo com a entidade, até 2018, o procedimento era exclusivamente judicial. Naquele ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a possibilidade de realizá-lo diretamente nos cartórios de registro civil, sem a necessidade de judicialização.

A Aliança Nacional argumenta que, apesar deste avanço, a falta de uma lei que assegure a gratuidade do procedimento perpetua barreiras econômicas intransponíveis para uma população historicamente marginalizada e vulnerável. Para a autora da ação, a omissão legislativa é uma grave violação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, além de impedir que a população trans, travesti e não binária exerça o direito básico de ter sua identidade reconhecida pelo Estado sem ônus financeiros.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 94 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Fonte: STF