Boletim de Jurisprudência nº 1, janeiro a junho de 2024, do TCE-PA

Já está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 1, janeiro a junho de 2024, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), elaborado pela Comissão de Sistematização e Consolidação de Jurisprudência, com as seguintes manifestações:

Acórdão nº 66.334/2024: REPRESENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE TECNOLOGIA CONTACTLESS. CARÁTER SUPOSTAMENTE RESTRITIVO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA REFERIDA CLÁUSULA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DAS CORTES DE CONTAS. SINALIZAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE TECNOLOGIA CONTACTLESS.

Acórdão nº 66.427/2024: REPRESENTAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÕES TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA. SISTEMA INFORMATIZADO DO CERTAME. SICAF. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. VERIFICAÇÃO PELO PREGOEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROPOSTA FINANCEIRA MAIS ONEROSA. ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO JUDICIAL POR FRAUDE EM LICITAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO. INIDONEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. ART. 9º, III, DA ENTÃO LEI N. 8.666/1993. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Acórdão nº 66.487/2024: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DOAÇÃO. SOFTWARE E HARDWARE. CLÁUSULA RESTRITIVA DA COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Acórdão nº 66.497/2024: PETIÇÃO CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE CAUTELAR. CONHECIMENTO. MÉRITO. CITAÇÃO DE JULGAMENTO VÁLIDA. PATRONO NOTIFICADO REGULARMENTE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA GARANTIDOS. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DO TEMPO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO E A SESSÃO PLENÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Acórdão nº 66.625/2024: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA COP. ATOS DE MERO SEGUIMENTO DO CURSO DAS APURAÇÕES. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. ARQUIVAMENTO.

Acórdão nº 66.653/2024: APOSENTADORIA. CRITÉRIO DA MATERIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. ATOS SUJEITOS A REGISTRO. EXECUTORIEDADE PLENA. REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. RETIFICAÇÃO DO ATO. TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DEFERIDO.

Acórdão nº 66.664/2024: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. LICITAÇÃO PRETÉRITA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. NÃO DEVOLUÇÃO DE SALDO. ÍNFIMO VALOR. REGULARIDADE COM RESSALVA. DETERMINAÇÕES.

Acórdão nº 66.854/2024: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS. FALHA NA NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DO RESPONSÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO.

Acórdão nº 66.872/2024: DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO. REVOGADA. CREDENCIAMENTO. INDEVIDO. OBJETO LICITATÓRIO. PORTARIAS. REVOGADA. SUSPENSA. ILEGALIDADE. EMPRESA LICITANTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO AUTOMÁTICA. INCABÍVEL. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REQUISITOS. INTELIGÍVEIS. EDITAL. INFORMAÇÕES. SUFICIENTES. VIGILANTE. ESCOLARIDADE. LEI DE REGÊNCIA. INFRINGÊNCIA. ATENDENTE DE CAPTURA NOS POSTOS DE SERVIÇO. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO. LEGAL. REAJUSTE. REACTUAÇÃO. CONFUSÃO CONCEITUAL. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO. AUSENTE. RISCO DE SOBREPREÇO. PRESENÇA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. FORMA EXPRESSA. OBRIGATORIEDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES.

Acórdão nº 66.893/2024: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES.

Acórdão nº 66.898/2024: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. LICITAÇÃO. ORÇAMENTO ESTIMATIVO. PREÇOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LEI N. 8.666/1993. INOBSERVÂNCIA. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL. ART. 21 DO DECRETO ESTADUAL N. 733/2013. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. OCORRÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS.

Acórdão nº 66.900,/2024: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CAPITAL MÍNIMO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DETERMINAÇÕES.

Acórdão nº 66.902/2024: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. SUPRIMENTOS INDIVIDUAIS E DIÁRIAS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ATESTO. FRAGILIDADE DO CONTROLE INTERNO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LGPD. PENDÊNCIAS APURADAS EM EXERCÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO PRETÉRITA DA CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. BAIXA MATERIALIDADE. REGULARIDADE COM RESSALVA.

Resolução nº 19.628, de 23/05/2024: Processo nº TC/004313/2024. REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUNAIS DE CONTAS. PODER GERAL DE CAUTELA. CONTRATADO. OITIVA PRÉVIA. NECESSIDADE. LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONTROLE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. NÃO RENOVAÇÃO. ILEGALIDADE. SEM EVIDÊNCIAS. PUBLICIDADE. RESPEITADA. ENTIDADE ESTADUAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇO MUNICIPAL. ÂMBITO ESTADUAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇO SIMILIAR. INEXISTÊNCIA. ADESÃO. LEGÍTIMA. ANTIECONOMICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. REGULARIDADE TRABALHISTA. CONSTATADAS. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. PRESENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. DANO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PERIGO DA DEMORA. AUSENTE. PEDIDO CATELAR. INDEFERIMENTO.

Resolução nº 19.633, de 23/05/2024: Processo nº TC/544226/2019. REFORMA. INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ATO.

Acórdão nº 66.984/2024: REFORMA. INSTRUÇÃO REGULAR. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR SEM CONDIÇÕES DE PROVER SUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO 60.794 ADMITE PARCELAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA POR ATÉ DOIS ANOS. EVITAR ESVAZIAMENTO REMUNERATÓRIO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ISONOMIA DE VANTAGENS ENTRE MILITARES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO. AUXÍLIO INVALIDEZ. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO APROPRIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CÁLCULO DOS PROVENTOS CORRETOS. PROCESSO REGULAR.

Acórdão nº 67.024/2024: APOSENTADORIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DE ADICIONAL DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE GRATIFICADA EXERCIDOS DE MODO CONTÍNUO QUE INCLUA O PERÍODO DE 16/07/1987 a 23/01/1994. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.810, DE 24/01/1994 – RJU QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO NO SEU ART. 130, POSTERIORMENTE REVOGADO. ATO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A MANIFESTAÇÃO 16/2007 – PGE. JURISPRUDÊNCIA DO TCE/PA DA ÉPOCA FIRMADA NA RESOLUÇÃO Nº 13.104, DE 12/05/1994, E NA SÚMULA 03. DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Acórdão nº 67.036/2024: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE DEPENDENTES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DO REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS A DATA DEVIDA. APURAÇÃO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Acórdão nº 67.073/2024: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO. ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. PROPOSTA DE VALOR INFERIOR AO ORÇAMENTO ESTIMATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO.

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