Já está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 62 do TCMSP, elaborado pela Comissão de Jurisprudência, em parceria com a Secretaria Geral e o Núcleo de Gestão e Governança.
Pretende-se a disseminação do entendimento do Tribunal aos técnicos, gestores e toda a sociedade. Exposto em forma de enunciado, preza pela clareza, objetividade e concisão.
Suas publicações são bimestrais e visam dar destaque às decisões mais relevantes das Câmaras e Plenário nas suas diversas áreas de atuação.
O acesso à decisão na íntegra é possível, basta clicar no link abaixo:
https://jurisprudencia.tcm.sp.gov.br/Management/InformeJurisprudencial/Documento/70
Fonte: TCM-SP
