Boletim de Jurisprudência nº 63 do TCMSP

Está disponível um novo Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Boletim de Jurisprudência nº 63, com os seguintes destaques:

TC 2.245/2014 (Recurso, Relator Roberto Braguim) Responsabilidade. Prescrição. Improbidade administrativa.

TC 15.379/2024 (Cautelar, Relator Roberto Braguim) Licitação. Qualificação técnica. Restritiva. Item sem relevância.

TC 15.379/2024 (Cautelar, Relator Roberto Braguim) Licitação. Presencial. Justificativa técnica.

Acesse a íntegra deste Boletim no link abaixo:

Boletim de Jurisprudência nº 63

Fonte: TCMSP

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