Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram o voto pela rejeição aos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Laje, à prestação de contas da prefeitura – de responsabilidade de Kledson Duarte Mota –, relativas ao exercício de 2023. As contas tiveram parecer pela reprovação, do TCM, em razão da abertura irregular de crédito suplementar por excesso de arrecadação, vez que não havia saldo suficiente na fonte dos recursos.

O parecer também indicou que o gestor não complementou o saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022. E, ainda, que o prefeito não comprovou o recolhimento integral de multas impostas pelo TCM em processos anteriores.

Pelas irregularidades, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa de R$4 mil.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCMBA