A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas, ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
Apresentação dos conceitos, prática para operacionalização perante o Tribunal de Contas do Estado (planejamento, execução, controle e prestações de contas), informação aos órgãos, comissões e conselhos para discussão e estudos da Administração municipal quanto às exigências dos Tribunais de Contas, em relação à LOA 2024 e aos preenchimentos dos anexos do Projeto de Lei, atendendo ao que determinam as legislações federal, estadual e municipal, seus limites e finalidades práticas, permitindo adotar procedimentos, segundo as normas de cada órgão público, suas concessões e prestações de contas.
Contadores e Orçamentistas;
Servidores da Área Contábil e Financeira;
Controladores Internos das Prefeituras;
Governo do Estado e Governo Federal;
Agentes das Câmaras e Administrações indiretas;
Terceiro Setor;
Chefes e Assessores de Gabinete dos Prefeitos, Secretários Municipais e Presidentes de Câmaras;
Servidores que administram e utilizamos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA;
Servidores que prestam contas;
Tesoureiros;
Vereadores;
Prefeitos e Vice-Prefeitos;
Todo e qualquer profissional que atue direta ou indiretamente com o tema.
