A Lei nº 13.303/2016 “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. É conhecida popularmente como a Lei das Estatais e estabelece uma série de mecanismos de transparência e governança a serem observados, assim como regras para constituição e funcionamento dos conselhos e diretoria, divulgação de informações, códigos de conduta, práticas de gestão de risco, dentre outros aspectos que serão abordados neste Curso, a fim de viabilizar sua implementação na prática.

gestores, administradores e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias; integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo e qualquer profissional que atue, direta ou indiretamente, com o tema