Lei de Improbidade Administrativa – Destaque para as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) (8h)
Apresentar as principais alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021, tanto em seu aspecto material quanto em seu aspecto processual, além dos possíveis reflexos nas ações em trâmite e na jurisprudência, em grande parte, até então, pacificada pelos Tribunais Superiores.
Agentes públicos e agentes políticos em geral;
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Todo e qualquer profissional que atue direta ou indiretamente com o tema.
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