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Lei n° 8.112/1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” (16h)

Apresentar as principais características e peculiaridades na relação de trabalho entre a União e seus servidores públicos federais, bem como suas obrigações, prerrogativas e responsabilidades, por meio de um estudo pormenorizado do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, constante da Lei n° 8.112/1990.
Agentes públicos e agentes políticos em geral; Profissionais, estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas de atuação e conhecimento. Todo e qualquer profissional que atue direta ou indiretamente com o tema.

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