Apresentar os conceitos legais, visando despertar o conhecimento sobre estes pontos da LGPD, para o fim de reconhecer as informações pessoais que identificam os usuários, cidadãos, e vinculá-las às finalidades adequadas, bem como apresentar as bases legais para serem utilizadas em compatibilidade com as finalidades de uso dos dados pessoais e direcionar sobre os pontos e assuntos gerais para a elaboração de política de privacidade.

Abordar as bases legais de tratamento de dados previstas nos arts 23 e seguintes da LGPD, específicas para a Administração Pública, como também os compartilhamentos justificados por previsões legais, amparados em convênio ou instrumentos congêneres.

gestores públicos atuantes em diversos setores, unidades, departamentos; agentes políticos; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo e qualquer profissional que atue, direta ou indiretamente, com o tema.