Apresentação das prerrogativas, hipóteses de aplicação e procedimento, concedidas pela Lei Complementar n° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016, às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas a estas equiparadas, quando da sua participação em procedimentos licitatórios.

responsáveis pela fase interna da licitação e/ou pela elaboração de instrumentos convocatórios; integrantes de setores de licitação; agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissões de contratação e integrantes de equipes de apoio; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo agente público envolvido, direta ou indiretamente, em processos de contratação pela Administração Pública em geral; todo e qualquer profissional que atue ou pretenda atuar, direta ou indiretamente, com o tema.