Sabemos que, nos últimos tempos, as discussões e mudanças foram grandes em torno do Seguro DPVAT.

Acompanhe para entender!

Primeiro, uma medida provisória extinguiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a partir de 1º de janeiro de 2020.

Após isso, uma Lei Complementar foi sancionada em 2024 para recriar o SPVAT e substituir o antigo DPVAT.

No entanto, foi revogada em 31 de dezembro do mesmo ano pela Lei Complementar nº 211, assinada pelo Presidente da República.

O SPVAT, que entraria em vigor este ano, seria obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões.

Ele garantiria indenizações por morte, invalidez e reembolsos para despesas médicas e funerárias.

Com a revogação da norma, o seguro permanece extinto e as vítimas de acidentes que não possuem cobertura privada não têm direito à indenização.

Sendo assim, os proprietários de veículos não vão pagar o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no ano 2025.

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